Termos de Uso - Hotmart

Estes Termos de Uso regulam a utilização das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART.

O aceite destes Termos de Uso configuram uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART aos USUÁRIOS. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA HOTMART a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.

O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA HOTMART, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.

PROVEDORA DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E PRESTADORA DE SERVIÇOS

As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART são disponibilizadas pela HOTMART TECHNOLOGY B.V., empresa holandesa, sediada em Brouwer 1, 5521 DK, Eersel, The Netherlands, (HOTMART B.V.), identificação fiscal nº 853862230, para serem utilizadas em qualquer país do mundo, e, para serem utilizadas em transações realizadas no Brasil, em reais, e exclusivamente entre usuários que se declarem brasileiros, são oferecidas pela LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.427.325/0001-05, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Sergipe nº 1014 – conjunto 802, Bairro Savassi - CEP 30130-171, Belo Horizonte – MG (HOTMART BR).

DEFINIÇÕES

Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:

(a)PLATAFORMA HOTMART ou HOTMART – Plataforma online que se destina a aproximar PRODUTORES, AFILIADOS e potenciais COMPRADORES interessados nos CONTEÚDOS divulgados por meio das ferramentas tecnológicas contidas na plataforma;

(b)CONTEÚDO – conteúdo em diversos formatos digitais (vídeo, áudio, texto, software etc.) criado pelo PRODUTOR ou por terceiro de quem o PRODUTOR tenha recebido autorização em caráter de exclusividade para exploração comercial e que é disponibilizado pelo PRODUTOR para divulgação, promoção e comercialização mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART;

(c)USUÁRIO – qualquer pessoa que acesse a PLATAFORMA HOTMART, independentemente do fato de ter feito ou não o seu cadastro como PRODUTOR, AFILIADO ou COMPRADOR;

(d)PRODUTOR – USUÁRIO titular de direitos de propriedade intelectual de um CONTEÚDO ou detentor de autorização válida para exploração comercial em caráter de exclusividade do CONTEÚDO e que utiliza as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART para viabilizar a divulgação, a promoção e a comercialização de tal CONTEÚDO. Também serão considerados como PRODUTOR aqueles USUÁRIOS que atuem em parceria com o PRODUTOR principal;

(e)AFILIADO – USUÁRIO que se cadastra no programa HOTMART de promoção de CONTEÚDO, e, mediante o uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART, divulga CONTEÚDO disponibilizado por determinado PRODUTOR, em sites, blogs, páginas e comunidades em redes sociais etc, e recebe remuneração se alguma negociação for concretizada em razão de suas ações promocionais conforme registro identificador desse AFILIADO nas ferramentas tecnológicas de rastreamento da PLATAFORMA HOTMART;

(f)COMPRADOR – USUÁRIO que adquire CONTEÚDO mediante o uso das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela PLATAFORMA HOTMART;

(g)HOTMART CLUB – Funcionalidade opcional que permite ao PRODUTOR criar dentro da PLATAFORMA HOTMART uma Área de Membros de acesso restrito e controlada por login e senha fornecidos ao COMPRADOR para disponibilização de CONTEÚDO tanto mediante download quanto mediante streaming por parte do COMPRADOR.

FINALIDADE DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E SERVIÇOS PRESTADOS

As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART permitem que PRODUTORES divulguem, promovam e comercializem seu CONTEÚDO sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, bem como que AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda e recebam a respectiva remuneração.

O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como: i) a Área de Membros (pela qual o PRODUTOR pode controlar o acesso de seus clientes aos CONTEÚDOS disponibilizados); ii) o Funil de Vendas (pelo qual há a possibilidade de criação de páginas de captura, páginas de vendas e outras ações que chamem a atenção do COMPRADOR); iii) o Checkout (pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada); iv) os Cupons Promocionais (pelos quais o PRODUTOR pode criar links de compras com novos valores de acordo com sua estratégia de vendas, permitindo a realização de promoções temporárias).

O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO, tais como cookies (com duração mínima de 60 dias); hotleads (ferramenta exclusiva da HOTMART que combina vários métodos diferentes no processo de verificação da identificação do AFILIADO); páginas alternativas dinâmicas (pelas quais o AFILIADO consegue usar conteúdos relevantes para criação de links para venda, aumentando sua capacidade de atrair COMPRADORES); pixel tracking (pela qual o AFILIADO pode acompanhar as conversões de seus anúncios no Facebook Ads) e relatórios com a indicação da origem de clicks e de vendas.

A PLATAFORMA HOTMART disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, as quais permitem que sejam gerados créditos para os usuários decorrentes da comercialização de PRODUTOS, conforme detalhado no item GESTÃO DE PAGAMENTOS.

Por fim, é importante ressaltar que, exceto para as operações realizadas entre produtores e compradores que estejam situados, simultaneamente, no Brasil, a PLATAFORMA HOTMART opera no modelo de revendedora. Assim, no momento da compra, a HOTMART B.V adquire o conteúdo do PRODUTOR e revende ao COMPRADOR, em uma operação instantânea.

CADASTRO, LOGIN, SENHA E SEGURANÇA

Os serviços oferecidos pela HOTMART BV e pela HOTMART BR somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vetado o cadastro de pessoas menores de idade.

Ao utilizar a PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.

Para utilização da PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela HOTMART na página de cadastramento do site.

A HOTMART BV e a HOTMART BR reservam-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA HOTMART em desacordo com estes Termos de Uso.

A HOTMART BV e a HOTMART BR poderão usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA HOTMART poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.

O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Nem a HOTMART BV, nem a HOTMART BR serão responsáveis por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.

O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA HOTMART poderão ser entregues ao COMPRADOR, AFILIADO, ou PRODUTOR, em caso de: infração destes Termos de Uso que possa provocar danos a outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ato ilícito cometido pelo USUÁRIO, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Os PRODUTORES e AFILIADOS, antes de poderem comercializar ou promover PRODUTOS na PLATAFORMA HOTMART, deverão fornecer dados bancários, inclusive indicando uma conta bancária de sua titularidade para receber o valor das transações efetivadas por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART. Em casos excepcionais, o usuário poderá solicitar, mediante preenchimento de requisição expressa, devidamente acompanhada de procuração assinada pelo usuário, que os repasses de seus créditos sejam feitos em contas de terceiros por ele autorizados a receberem os valores em seu nome. Em todas as hipóteses, uma vez transferidos os créditos do usuário para a conta bancária cadastrada na PLATAFORMA HOTMART, é cessada qualquer responsabilidade da HOTMART BV e da HOTMART BR sobre tais valores.

REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR

O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção.

Para tanto, o USUÁRIO deverá:

(i)registrar-se na PLATAFORMA HOTMART como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA HOTMART em caso de dúvidas.

(ii)aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da HOTMART;

(iii)ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;

(iv)respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA HOTMART CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA HOTMART;

(v)incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA HOTMART fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito (inclusive dados bancários), a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO e das formas de pagamento, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS (percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou de divisão da comissão para a primeira e última indicações) e a respeito do prazo de garantia (15 ou 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;

(vi)aguardar até 3 (três) dias para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA HOTMART, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de uso e, se não estiverem de acordo com esses Termos de Uso, não serão divulgados;

(vii)abster-se de comercializar o CONTEÚDO por qualquer outro meio que não a PLATAFORMA HOTMART;

(viii)aceitar utilizar, como meio de pagamento do CONTEÚDO, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA HOTMART, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento, sendo proibido o anúncio de outros meios de pagamento além dos integrados à PLATAFORMA HOTMART;

(ix)aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA HOTMART;

(x)cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando aos AFILIADOS com antecedência de 30 (trinta) dias caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO;

(xi)responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da HOTMART;

(xii)responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à plataforma Hotmart, etc., bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e HOTMART por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;

(xiii)responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA HOTMART, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART;

(xiv)respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, que não poderá ser inferior à 7 dias, na PLATAFORMA HOTMART, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da HOTMART, autorizando, desde já, que a HOTMART realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;

(xv)responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela HOTMART, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA HOTMART, viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;

(xvi)responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;

(xvii)arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.

(xviii)ceder à HOTMART, no momento da operação, os direitos autorais relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter gratuito, irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA HOTMART;

(xix)reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA HOTMART, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a HOTMART venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelos PRODUTOR, os valores despendidos pela HOTMART poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela HOTMART em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela HOTMART, nos termos acima. Ressalta-se que a HOTMART, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelo PRODUTOR na PLATAFORMA HOTMART, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela HOTMART, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão força de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.

REGRAS PARA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONTEÚDO POR AFILIADO

Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO deverá:

(i)registrar-se na PLATAFORMA HOTMART como um AFILIADO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA HOTMART em caso de dúvidas;

(ii)aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da HOTMART;

(iii)candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA HOTMART;

(iv)aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA HOTMART no momento em que se cadastrar como AFILIADO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;

(v)utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART para permitir o rastreamento de sua atuação como AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA HOTMART;

(vi)responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA HOTMART, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;

(vii)aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA HOTMART gerarão comissões ao AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras contidas no item GESTÃO DE PAGAMENTOS;

(viii)aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA HOTMART, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento;

(ix)arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.

CONTEÚDOS PROIBIDOS

É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA HOTMART dos seguintes CONTEÚDOS:

produtos que façam alusão a armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;

produtos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

produtos falsificados ou adulterados;

ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores;

listas de correio ou bases de dados pessoais;

produtos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;

produtos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;

produtos que façam apologia do hábito de fumar;

produtos que promovam esquemas de pirâmide, marketing multinível, etc.;

produtos que prometam sucesso em loterias ou jogos de azar;

produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

produtos que prometam cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema;

produtos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora titular dos direitos autorais;

produtos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;

produtos afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse;

quaisquer outros produtos cuja venda seja expressamente proibida pelas leis vigentes no local da transação.

DIRETRIZES GERAIS AO USUÁRIO

Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não:

(i)COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA HOTMART;

(ii)violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA HOTMART, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à HOTMART e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA HOTMART, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA HOTMART;

(iii)submeter à PLATAFORMA HOTMART qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;

(iv)manipular preços de CONTEÚDO;

(v)interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;

(vi)passar-se por outra pessoa ou organização;

(vii)usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA HOTMART;

(viii)comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AFILIADO e/ou usar link de AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;

(ix)agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros;

GESTÃO DE PAGAMENTOS

As ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART permitem:

(a)O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA HOTMART;

(b)O pagamento pelos PRODUTORES aos AFILIADOS dos valores devidos pela divulgação de CONTEÚDOS;

(c)O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;

(d)O recebimento pelos AFILIADOS dos valores relativos à divulgação de CONTEÚDOS comercializados.

No momento em que se cadastra na PLATAFORMA HOTMART, o PRODUTOR concorda e solicita que a HOTMART promova:

(a)o recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;

(b)o pagamento da remuneração estabelecida ao AFILIADO pelo PRODUTOR, quando houver;

(c)a dedução da remuneração devida à HOTMART pela utilização de suas ferramentas;

(d)o pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.

O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA HOTMART não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA HOTMART.

Apesar de as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART serem o meio de pagamento exclusivo para as transações realizadas com CONTEÚDOS nela inseridos, a HOTMART poderá utilizar de meios de pagamento de terceiros tais como instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras entidades para promover o recebimento e pagamento de tais transações.

Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA HOTMART e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.

A Hotmart B.V será responsável por recolher o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) em favor dos PRODUTORES.

PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO EM DIVERSAS MOEDAS

Tendo em vista o caráter internacional da PLATAFORMA HOTMART, é possível a realização de transações em diversas moedas.

Apesar de a PLATAFORMA HOTMART permitir aos USUÁRIOS a visualização do preço de oferta do CONTEÚDO em diversas moedas conforme o local do COMPRADOR, a quantidade de moedas disponíveis para os USUÁRIOS realizarem e receberem pagamentos pode ser limitada, não incluindo, necessariamente, a moeda local de um determinado COMPRADOR ou de um determinado PRODUTOR, o que pode requerer conversões de moedas estrangeiras.

A conversão de moeda estrangeira será processada por meio de uma taxa de câmbio de moeda estrangeira, baseada em informações coletadas periodicamente junto a terceiros.

No caso de transações internacionais, isto é, aquelas em que o PRODUTOR for de um país e o COMPRADOR for de outro país, as transações, como regra geral, serão realizadas de acordo com a moeda do COMPRADOR. Especificamente para COMPRADORES brasileiros cadastrados na PLATAFORMA HOTMART a transação será realizada de acordo com a moeda do PRODUTOR.

O PRODUTOR e o AFILIADO, todavia, poderão acumular os valores a que fizerem jus apenas em determinadas moedas. A definição das moedas que poderão ser utilizadas no resgate por parte dos USUÁRIOS é exclusiva da HOTMART, de acordo com seus acordos comerciais.

Caso o PRODUTOR ou AFILIADO necessite converter o valor a ser sacado para outra moeda de sua preferência, ele deverá entrar em contato diretamente com uma plataforma intermediadora de conversão de moedas definida pela HOTMART. As tarifas de conversão cambial utilizadas nessas transações são informadas pela plataforma intermediadora, sendo certo que a HOTMART não tem envolvimento nessa operação.

TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA HOTMART

O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART pelo PRODUTOR está sujeito ao pagamento de uma TARIFA DE LICENÇA, que é configurada pelo o valor fixo de uma unidade monetária baseada na oferta do produto e no país do COMPRADOR, acrescido de uma cobrança pelo serviço de intermediação, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO, consubstanciada no valor de 9,90% (nove vírgula noventa por cento) calculados sobre o preço de oferta do CONTEÚDO.

ATENÇÃO! Se a VENDA tiver valor inferior a dez unidades monetárias da moeda do COMPRADOR, o valor do percentual calculado sobre o preço de oferta do CONTEÚDO subirá de 9,90% para 20% (vinte por cento). Quando o percentual aplicado for de 20%, não haverá cobrança da TARIFA DE LICENÇA no valor fixo de uma unidade monetária da moeda do COMPRADOR.

O uso de ferramentas tecnológicas específicas poderá estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR de TARIFA DE LICENÇA ADICIONAL, o que será sempre informado previamente à contratação do uso de cada ferramenta específica. Por exemplo, o PRODUTOR que optar pelo uso do serviço de streaming de vídeo e áudio no HOTMART CLUB deverá pagar TARIFA DE LICENÇA ADICIONAL, por transação realizada sobre o CONTEÚDO.

O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART pelo AFILIADO, está sujeito ao pagamento de uma TARIFA DE SAQUE no valor fixo de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) para saques em REAIS e no valor fixo equivalente a US$ 1,99 (um dólar e noventa e nove centavos) para saques em outras moedas.

REGRAS PARA SAQUE DE VALORES ACUMULADOS

Os valores de comissões a que fizerem jus os AFILIADOS e os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES poderão ter seu resgate solicitado pelos respectivos USUÁRIOS após o prazo de 30 dias e desde que o valor acumulado seja suficiente para a retenção da TARIFA DE SAQUE e para permitir o saque de no mínimo R$ 100,00 (cem reais) para resgates relativos a operações realizadas em Reais ou de no mínimo o valor equivalente a US$ 50,00 (cinquenta dólares) para resgates relativos a operações realizadas em outras moedas.

TARIFAS ADICIONAIS – A opção pelo uso de funcionalidades adicionais tais como a possibilidade de oferecer parcelamento do preço de oferta pelo CONTEÚDO e receber o valor à vista, bem como a possibilidade de antecipar o direito de saque de valores acumulados em suas contas pode estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR ou pelo AFILIADO de TARIFAS ADICIONAIS, o que será sempre informado previamente à contratação da funcionalidade específica.

REGRAS ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELA HOTMART BV

Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela HOTMART BV, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:

De acordo com a legislação aplicável pelo país do COMPRADOR e mediante obrigatoriedade de recolhimento, a HOTMART BV é responsável pelo recolhimento e pagamento de impostos (VAT) originados das vendas de comércio eletrônico e produtos intangíveis.

Assim, o PRODUTOR concorda que a HOTMART BV formalize a realização de compra do CONTEÚDO para revenda ao COMPRADOR e emita o documento fiscal respectivo. A HOTMART BV emitirá um recibo do valor pago pelo COMPRADOR, incluindo as taxas aplicáveis e providenciará um relatório com os valores devidos a PRODUTORES e/ou AFILIADOS. Os tributos serão cobrados de acordo com as leis do local onde estiver o COMPRADOR. Em localidades onde não haja a obrigatoriedade de recolhimento do VAT é responsabilidade do USUÁRIO o cumprimento das obrigações fiscais cabíveis.

REGRAS ESPECÍFICAS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELA HOTMART BR

Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela HOTMART BR, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:

Os prazos de garantia praticados pelo PRODUTORES a partir das ferramentas disponibilizadas pela HOTMART BR serão de 7, 15 ou 30 dias, mantendo-se inalteradas as demais disposições contidas no capítulo “REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR” destes Termos de Uso

De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável por pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA HOTMART. Assim, o PRODUTOR responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do CONTEÚDO ao COMPRADOR.

Ainda, como forma de evitar a sonegação fiscal, o valor mensal de saque para USUÁRIOS brasileiros cadastrados na PLATAFORMA HOTMART como pessoa física estará limitado os valores inseridos nas faixas de não incidência tributária, conforme legislação tributária e fiscal vigente, para VENDAS ocorridas no BRASIL.

Para as compras parceladas realizadas em território brasileiro poderá haver a cobrança de tarifas administrativas para o processamento do parcelamento realizado pelo COMPRADOR, bem como incidência de tarifas no valor a ser cobrado do COMPRADOR. Essas tarifas não serão repassadas aos PRODUTORES e/ou AFILIADOS.

Tendo em vista que os PRODUTORES são inteira e exclusivamente responsáveis pelos produtos e conteúdos ofertados aos COMPRADORES, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega, eventuais reclamações e disputas relacionadas ao produto, sua qualidade, entrega e/ou acesso ao conteúdo, pedidos de reembolso, etc., deverão ser tratadas pelos PRODUTORES, diretamente com os COMPRADORES, através dos seus canais de atendimento e suporte.

Nesse sentido, caso a HOTMART BR venha a responder administrativa ou judicialmente pelo conteúdo, de qualquer natureza e espécie, gerado pelos PRODUTORES, os valores despendidos pela HOTMART BR poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela HOTMART BR em razão de acordos extrajudiciais e judiciais firmados com COMPRADORES, bem como condenações judiciais. Desde já, os PRODUTORES concordam e autorizam a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela HOTMART BR, nos termos acima.

Ressalta-se que a HOTMART BR, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com COMPRADORES, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelos PRODUTORES, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela HOTMART BR, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão o condão de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.

DIREITOS AUTORAIS

As informações contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da HOTMART e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.

Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da PLATAFORMA HOTMART, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a HOTMART não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.

MECANISMOS DE DENÚNCIAS E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Considerando que a PLATAFORMA HOTMART não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelo PRODUTOR e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS, a HOTMART, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos CONTEÚDOS divulgados.

Com isso, a HOTMART oferece mecanismos eficientes para que USUÁRIOS que entendam ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.

Disputas a respeito da qualidade do CONTEÚDO e da avaliação do PRODUTOR

A HOTMART recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso.

Caso o COMPRADOR decida realizar uma transação e se sinta lesado em relação à qualidade do CONTEÚDO adquirido, o COMPRADOR poderá enviar, dentro do prazo de garantia estipulado pelo PRODUTOR (o qual pode variar entre 7, 15 ou 30 dias) uma reclamação através do link HOTMART.com/reembolso.

Uma vez enviada a reclamação pelo link acima indicado e dentro do prazo de garantia do CONTEÚDO, tendo em vista que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a HOTMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso de poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do PRODUTOR ao COMPRADOR, conforme Política de Privacidade.

Ocorrendo uma disputa entre COMPRADOR e PRODUTOR que não puder ser resolvida pelos meios aqui estabelecidos, a HOTMART poderá promover a consignação judicial dos valores envolvidos.

Disputas a respeito de ofensas aos direitos da personalidade: calúnia, injúria ou difamação

Caso alguém entenda que algum CONTEÚDO viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação preenchendo o Formulário disponibilizado no link https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center

Uma vez preenchido o Formulário  https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, a HOTMART, caso não se trate de uma hipótese que autorize/justifique a imediata remoção do CONTEÚDO, de acordo com estes Termos de Uso, comunicará ao PRODUTOR e concederá o prazo de até 10 dias para que ele responda a reclamação com uma justificativa.

Caso o PRODUTOR não se manifeste no prazo, a HOTMART poderá, mas não estará obrigada a remover o CONTEÚDO denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida ao PRODUTOR.

Caso o PRODUTOR reconheça a ilicitude do CONTEÚDO, a HOTMART removerá o CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante.

Caso o PRODUTOR manifeste-se sustentando a licitude do CONTEÚDO, as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da HOTMART, e que a remoção do CONTEÚDO só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.

Disputas a respeito de violação a direitos de propriedade intelectual

Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA HOTMART viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a HOTMART, preenchendo o Formulário  https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.

Uma vez preenchido o Formulário  https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, a HOTMART verificará os requisitos de validade da notificação, conforme detalhado na Política de Notificações sobre violações de Direitos Autorais, e constatada a violação alegada, providenciará, em até 10 (dez) dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da HOTMART.

Notificar a PLATAFORMA HOTMART a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma Notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.

Disputas a respeito de divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado

Caso alguém tome conhecimento de que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA HOTMART contenha cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado a seu respeito, poderá notificar a HOTMART, por meio do Formulário  https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o participante da cena ou seu representante legal.

Uma vez preenchido o Formulário  https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, a HOTMART verificará os requisitos de validade da notificação, conforme indicado acima, e constatada a existência de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, providenciará em até 10 dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da HOTMART.

RELAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E A HOTMART

Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a HOTMART e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:

(i)A HOTMART é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos USUÁRIOS, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART nos termos da legislação aplicável;

(ii)A HOTMART irá trabalhar junto com o comprador para resolver quaisquer problemas originados pela venda, a HOTMART será totalmente responsável por quaisquer disputas abertas pelos compradores, como chargebacks, reclamações diversas, cancelamento e estornos, mas reserva o direito de deduzir estes valores do pagamento dos produtores e/ou afiliados;

(iii)Considerando que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a HOTMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que este responda à reclamações relativas ao CONTEÙDO ofertado na PLATAFORMA HOTMART, com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato com a HOTMART neste prazo, eventuais solicitações de reembolso poderão ser executadas de forma automática, observadas as disposições deste Termos de Uso;

(iv)A HOTMART envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, a PLATAFORMA HOTMART poderá ficar indisponível por algum período;

(v)A HOTMART não se responsabiliza (i) por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros; (ii) por danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA HOTMART ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

(vi)Os USUÁRIOS isentam a HOTMART de responsabilidade por danos suportados em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

(vii)A HOTMART não se responsabilizará por erros na divulgação de CONTEÚDO com a utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, que possam dificultar a venda de tal CONTEÚDO.

(viii)As tarifas e os meios de pagamento poderão ser alterados conforme estratégia da HOTMART, a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia aos USUÁRIOS;

(ix)A HOTMART não é responsável pela qualidade dos CONTEÚDOS, mas recomenda que os PRODUTORES prezem pela qualidade dos CONTEÚDOS oferecidos na PLATAFORMA HOTMART.

(x)CONTEÚDOS incluídos na PLATAFORMA HOTMART apenas permanecerão disponibilizados para divulgação se estiverem de acordo com estes Termos de Uso. A HOTMART reserva-se o direito de remover qualquer CONTEÚDO que não esteja de acordo suas normas e políticas.

(xi)A HOTMART não é responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.

(xii)A HOTMART não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza por parte do COMPRADOR e poderá deduzir a qualquer tempo do saldo do USUÁRIO valores referentes a transações reembolsadas ou bloqueadas, ou transações contestadas (chargeback);

(xiii)A HOTMART NÃO SE RESPONSABILIZA PELO USO INDEVIDO DA PLATAFORMA POR TERCEIROS, sejam PRODUTORES, COMPRADORES OU AFILIADOS, seja a que título for, especialmente em caso de divulgação em outras plataformas de CONTEÚDOS previamente adquiridos;

(xiv)Os USUÁRIOS reconhecem que o site da HOTMART pode conter links para outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela HOTMART.

(xv)A HOTMART não se responsabiliza pelos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao USUÁRIO usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

(xvi)Todas as informações fornecidas pelo USUÁRIO à HOTMART são armazenadas e tratadas na forma indicada na Política de Privacidade.

(xvii)Considerando a proposta de uso da PLATAFORMA HOTMART como uma ferramenta para promover e anunciar CONTEÚDO, os USUÁRIOS estão cientes e consentem que toda a informação relevante será fornecida para habilitar PRODUTORES e AFILIADOS a venderem seus CONTEÚDOS.

(xviii)A HOTMART tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações dos USUÁRIOS, mas não poderá ser considerada responsável por perdas ou danos derivados da violação de tais medidas por terceiros que usarem redes públicas ou a Internet com o propósito de subverter o sistema de segurança e/ou ter acesso a informações confidenciais de USUÁRIOS.

PENALIDADES

Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:

(a)com a remoção de determinado CONTEÚDO;

(b)com a suspensão imediata do acesso à conta do USUÁRIO;

(c)com o bloqueio da conta do USUÁRIO da PLATAFORMA HOTMART;

tudo a critério exclusivo da HOTMART, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria HOTMART ou por terceiros.

Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da HOTMART para aquela conta.

Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.

Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.

Caso a HOTMART suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS ou utilizando qualquer outro mecanismo de fraude, a HOTMART reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela HOTMART, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.

A HOTMART, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da HOTMART ao USUÁRIO acionado.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a HOTMART e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.

INDENIZAÇÃO

O USUÁRIO concorda em ressarcir a HOTMART, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da HOTMART, incluindo honorários advocatícios.

RESCISÃO

A HOTMART poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A HOTMART poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela HOTMART a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA HOTMART a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da HOTMART. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.

O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de Afiliados da HOTMART a qualquer tempo. Para tanto, o AFILIADO deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da HOTMART, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.

Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela HOTMART, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.

Em qualquer caso de rescisão a HOTMART poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a HOTMART e/ou terceiros.

O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências, transações dos USUÁRIOS e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos USUÁRIOS perante a HOTMART e terceiros.

ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a HOTMART e o USUÁRIO.

MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO

Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da HOTMART, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA HOTMART.

Ressalta-se que o presente Termos de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a HOTMART reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Após a comunicação referente as alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO de continuidade ao uso da PLATAFORMA HOTMART significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável. Dessa forma, o USUÁRIO concorda que tem o encargo de rever periodicamente o site (incluir endereço do site) para se informar sobre quaisquer alterações.

LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso apresentam as normas aplicáveis ao uso da PLATAFORMA HOTMART disponível nos domínios hotmart.com, hotmart.com.br, hotmart.net.br, hotmartmail.com e hotmart.eu, sendo certo que a HOTMART TECHNOLOGY B.V., empresa holandesa, sediada em Brouwer 1, 5521 DK, Eersel, The Netherlands, (HOTMART B.V.) é a responsável pela disponibilização da ferramentas tecnológicas a serem utilizadas em qualquer país do mundo, aplicando-se, portanto, a legislação holandesa e regras comunitárias compatíveis. Para transações realizadas no Brasil, em reais, e exclusivamente entre usuários que se declarem brasileiros, a responsável pela disponibilização das ferramentas será a LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.427.325/0001-05, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Sergipe nº 1014 – conjunto 802, Bairro Savassi - CEP 30130-171, Belo Horizonte – MG (HOTMART BR)., razão pela qual serão aplicáveis as leis brasileiras no tocante a essas operações, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.

DÚVIDAS

Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do suporte@hotmart.com.br, utilizando no título da mensagem a frase: “Termos de Uso”.