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O aceite destes Termos de Uso configuram uma licença de uso não exclusiva das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART aos USUÁRIOS. As ferramentas tecnológicas são licenciadas no estado em que se encontram, podendo ser modificadas, substituídas ou removidas da PLATAFORMA HOTMART a qualquer momento, sem aviso prévio. O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.
O USUÁRIO expressamente declara que tem conhecimento e concorda com os Termos de Uso da PLATAFORMA HOTMART, inclusive com as Políticas de Privacidade e de Direitos Autorais que, apesar de apresentadas em textos separados, são parte integrante destes. O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART em discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta ou o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, o consequente e imediato encerramento da licença de uso previamente existente e eventuais outras sanções, conforme adiante detalhado.
As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART são disponibilizadas pela HOTMART B.V., empresa holandesa, sediada em Singel 542, 1017 AZ Amsterdam, The Netherlands, (HOTMART B.V.), registro nº 60335777, para serem utilizadas em qualquer país do mundo, e, para serem utilizadas em transações realizadas no Brasil, em reais, e exclusivamente entre usuários que se declarem brasileiros, são oferecidas pela LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.427.325/0001-05, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Bernardo Figueiredo nº 33, 1º andar, Bairro Serra - CEP 30.220-140, Belo Horizonte – MG (HOTMART BR).
Sempre que as expressões abaixo forem usadas em letra maiúscula nestes Termos de Uso, elas terão o significado abaixo:
As ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART permitem que PRODUTORES divulguem, promovam e comercializem seu CONTEÚDO sem precisar desenvolver uma plataforma online própria, bem como que AFILIADOS sejam identificados como os intermediadores de determinada transação de compra e venda e recebam a respectiva remuneração.
O PRODUTOR conta com ferramentas tecnológicas para automatização da entrega de CONTEÚDO, tais como: i) a Área de Membros (pela qual o PRODUTOR pode controlar o acesso de seus clientes aos CONTEÚDOS disponibilizados); ii) o Funil de Vendas (pelo qual há a possibilidade de criação de páginas de captura, páginas de vendas e outras ações que chamem a atenção do COMPRADOR); iii) o Checkout (pelo qual a transação de compra e venda pode ser efetivamente realizada); iv) os Cupons Promocionais (pelos quais o PRODUTOR pode criar links de compras com novos valores de acordo com sua estratégia de vendas, permitindo a realização de promoções temporárias).
O AFILIADO conta com ferramentas tecnológicas que fazem o rastreamento das suas indicações de vendas e ajudam a gerenciar o resultado de sua atuação na promoção de CONTEÚDO, tais como cookies (com duração mínima de 60 dias); hotleads (ferramenta exclusiva da HOTMART que combina vários métodos diferentes no processo de verificação da identificação do AFILIADO); páginas alternativas dinâmicas (pelas quais o AFILIADO consegue usar conteúdos relevantes para criação de links para venda, aumentando sua capacidade de atrair COMPRADORES); pixel tracking (pela qual o AFILIADO pode acompanhar as conversões de seus anúncios no Facebook Ads) e relatórios com a indicação da origem de clicks e de vendas.
A PLATAFORMA HOTMART disponibiliza ainda ferramentas para recebimento de remuneração por seus respectivos USUÁRIOS, as quais permitem que sejam gerados créditos para os usuários decorrentes da comercialização de PRODUTOS, conforme detalhado no item GESTÃO DE PAGAMENTOS.
Por fim, é importante ressaltar que, exceto para as operações realizadas entre produtores e compradores que estejam situados, simultaneamente, no Brasil, a PLATAFORMA HOTMART opera no modelo de revendedora. Assim, no momento da compra, a HOTMART B.V adquiri o conteúdo do PRODUTOR e revende ao COMPRADOR, em uma operação instantânea.
Em atenção a diretrizes expedidas por órgãos de alcance internacional, como Office of Foreign Assets Control (OFAC), a PLATAFORMA HOTMART não transaciona e/ou opera com usuários localizados em determinados países ou regiões, em atendimento as normas e boas práticas globais voltadas à prevenção da lavagem de dinheiro, atos fraudulentos e financiamento de atividades ilícitas.
Os serviços oferecidos pela HOTMART BV e pela HOTMART BR somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade.
Ao utilizar a PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
Para utilização da PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pelo HOTMART na página de cadastramento do site.
A HOTMART BV e a HOTMART BR reservam-se o direito de não aprovar o cadastro do USUÁRIO, se houver indício de que este utilizará a PLATAFORMA HOTMART em desacordo com estes Termos de Uso.
A HOTMART BV e a HOTMART BR poderão usar quaisquer meios válidos para identificação dos USUÁRIOS e ainda requerer a qualquer momento dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o USUÁRIO envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro na PLATAFORMA HOTMART poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.
O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. Nem a HOTMART BV, nem a HOTMART BR serão responsáveis por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.
O USUÁRIO concorda que os dados fornecidos no momento do cadastro na PLATAFORMA HOTMART poderão ser entregues ao COMPRADOR, AFILIADO, ou PRODUTOR, em caso de: infração destes Termos de Uso que possa provocar danos a outros USUÁRIOS da Plataforma ou a terceiros; suspeita de fraude; disputa; reclamação quanto ao produto comercializado ou qualquer indício de ilícito cometido pelo USUÁRIO, quando necessário para o cumprimento de obrigações contratuais firmada entre as partes (HOTMART, USUÁRIOS e COMPRADORES), em caso de interesse legítimo e para atendimento a legislação aplicável, especialmente de cunho fiscal e tributários, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Após realizar a primeira venda através da PLATAFORMA, os PRODUTORES e AFILIADOS deverão fornecer dados bancários, indicando uma conta bancária de sua titularidade, para receber o valor das transações efetivadas por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA HOTMART. Não será permitido o cadastro e/ou o repasse de valores devidos aos USUÁRIOS para conta bancária de terceiros, através da PLATAFORMA HOTMART.
Além disso, será vedado aos USUÁRIOS cadastrados como pessoa física cadastrarem conta bancária localizada em um país diferente do país informado em sua conta na PLATAFORMA.
O USUÁRIO é responsável pela veracidade e assertividade dos dados cadastrados, respondendo por desdobramentos decorrentes da incorreção dos dados e informações fornecidos no ato de cadastramento. A título exemplificativo, ao cadastrar equivocadamente seu e-mail, o USUÁRIO pode deixar de receber informações relevantes sobre a PLATAFORMA ou até mesmo sobre o acesso aos conteúdos adquiridos. Assim, é essencial que o USUÁRIO mantenha seu cadastro atualizado e revise seus dados a cada 06 meses a contar do seu cadastramento ou realização de uma compra.
O PRODUTOR poderá usar as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART para comercializar seu CONTEÚDO diretamente ou para disponibilizá-lo para divulgação e promoção.
Para tanto, o USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA HOTMART como um PRODUTOR, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA HOTMART em caso de dúvidas.
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da HOTMART;
(iii) ser o autor do CONTEÚDO ou ter autorização do titular de direitos autorais sobre o CONTEÚDO para promovê-lo e comercializá-lo em caráter de exclusividade, responsabilizando-se por não conceder autorização a terceiros para que explorem o CONTEÚDO concorrentemente;
(iv) respeitar todas as indicações de CONTEÚDO PROIBIDO contidas nestes Termos de Uso, abstendo-se de tentar inserir na PLATAFORMA HOTMART CONTEÚDO PROIBIDO, reconhecendo ser o único responsável pelo CONTEÚDO que incluir na PLATAFORMA HOTMART;
(v) incluir o CONTEÚDO na PLATAFORMA HOTMART fornecendo todas as informações solicitadas a seu respeito (inclusive dados bancários), a respeito do preço de oferta do CONTEÚDO e das formas de pagamento, a respeito das regras de aceitação e comissão dos AFILIADOS (percentual e possibilidade de recebimento pela primeira indicação, pela última indicação ou de divisão da comissão para a primeira e última indicações) e a respeito do prazo de garantia (15 ou 30 dias), podendo alterar tais informações a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas responsabilizando-se perante AFILIADOS e COMPRADORES a respeitar as informações ali constantes no ato de cada operação realizada;
(vi) aguardar o período necessário para que o CONTEÚDO fique disponível para divulgação e comercialização na PLATAFORMA HOTMART, eis que o CONTEÚDO poderá passar por uma análise de conformidade com estes Termos de Uso, e se não estiverem de acordo com estes Termos de Uso não serão divulgados;
(vii) abster-se de comercializar o CONTEÚDO por qualquer outro meio que não a PLATAFORMA HOTMART;
(viii) utilizar, exclusivamente, as ferramentas e soluções de pagamento fornecidas pela PLATAFORMA HOTMART as ferramentas;
(ix) aceitar, segundo seus critérios, os pedidos de afiliação para seu CONTEÚDO, comprometendo-se à comercialização do CONTEÚDO e ao pagamento da comissão devida pela divulgação promovida pelos AFILIADOS exclusivamente pelos instrumentos disponibilizados na PLATAFORMA HOTMART;
(x) cumprir as regras de comissão devidas a AFILIADOS que tenham realizado a promoção e venda do CONTEÚDO, comunicando aos AFILIADOS com antecedência de 30 (trinta) dias caso decida cancelar o programa de afiliação para o CONTEÚDO;
(xi) responsabilizar-se diretamente perante os AFILIADOS que se sintam prejudicados pelo não recebimento de comissões em razão do uso de meios fraudulentos que levem à desconsideração do sistema de rastreamento da HOTMART;
(xii) responsabilizar-se por prestar informações claras e objetivas sobre o CONTEÚDO ofertado por meio das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART; mantendo-as atualizadas e compatíveis com aquelas divulgadas em seus websites, páginas de vendas e áreas de membros externas à PLATAFORMA HOTMART etc, bem como responsabilizando-se perante o COMPRADOR e HOTMART por eventuais divergências, especialmente no tocante aos preços do CONTEÚDO, sua qualidade, descrição, adequação ao objetivo a que se propõe e aos prazos de garantia, entrega em caso de não atualização;
(xiii) responsabilizar-se pela entrega do CONTEÚDO ao COMPRADOR, especialmente se realizado por meio de posts e áreas de membros externos à PLATAFORMA HOTMART, bem como por garantir que o COMPRADOR possa utilizar o CONTEÚDO da maneira como foi ofertado; responsabilizar-se pelo cumprimento integral de todas as obrigações legais relacionadas às vendas realizadas com o uso das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART;
(xiv) respeitar o prazo de garantia que tiver indicado no cadastro do CONTEÚDO, que não poderá ser inferior à 15 dias, na PLATAFORMA HOTMART, comprometendo-se a aceitar eventual solicitação de cancelamento da venda por parte da HOTMART, autorizando, desde já, que a HOTMART realize a dedução dos valores objeto de reembolso dos créditos existentes em sua conta;
(xv) responsabilizar-se por solucionar quaisquer problemas, em especial de origem técnica, que ocorrerem com o CONTEÚDO após a entrega ao COMPRADOR, assumindo a obrigação de fornecer suporte adequado ao COMPRADOR sempre que solicitado pela HOTMART, bem como responder aos eventuais contatos da equipe de suporte da PLATAFORMA HOTMART viabilizando o adequado atendimento aos USUÁRIOS;
(xvi) responsabilizar-se por alterar sempre que necessário as informações relativas ao CONTEÚDO, assim como por suspender ou cancelar sua divulgação sempre que deixar de atender a qualquer das condições destes Termos de Uso, sem prejuízo de permanecer responsável por todas as obrigações decorrentes do período de divulgação;
(xvii) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
(xviii) ceder à HOTMART, no momento da operação, autorização relativa aos direitos autorais e de propriedade intelectual relativos ao CONTEÚDO para todos os fins e efeitos legais, em caráter irrevogável, irretratável e não exclusivo, pelo prazo que o CONTEÚDO estiver cadastrado na PLATAFORMA HOTMART, exclusivamente com o objetivo de permitir que a HOTMART revenda regularmente o CONTEÚDO. Nesse sentido, a referida cessão de direitos autorais pelo PRODUTOR à HOTMART não significa, em qualquer aspecto, que o CONTEÚDO e os direitos a ele associados passam a pertencer à HOTMART, mas somente que a HOTMART está autorizada a revender o CONTEÚDO, sendo que o PRODUTOR continua sendo detentor de todos os direitos e obrigações relacionadas ao CONTEÚDO comercializado na PLATAFORMA. Ademais, a cessão de direitos autorias de que trata esse item é aplicável apenas às operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela HOTMART BV, tendo em vista a adoção do modelo de revendedora em tais casos;
(xix) Aceitar e respeitar, todas as políticas da PLATAFORMA HOTMART, em especial o Código de Conduto e seu Adendo, reconhecendo neste ato que, ao se cadastrar na PLATAFORMA, tomou conhecimento de tais documentos, que estão devidamente publicados no site da HOTMART (www.hotmart.com), se sujeitando e se comprometendo a observar todas as regras, princípios e diretrizes neles previstos;
(xx) responsabilizar-se, integralmente, por cumprir as leis e normativos aplicáveis relativos a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), assumindo a obrigação de obter o consentimento expresso e inequívoco de seus usuários relativamente a coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
(xxi) reconhecer que é inteira e exclusivamente responsável pelo CONTEÚDO ofertado na PLATAFORMA HOTMART, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, descrição, adequação do conteúdo ao objetivo proposto, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega. Nesse sentido, caso a HOTMART venha a responder, através de seu suporte, administrativa ou judicialmente pelo CONTEÚDO gerado pelos PRODUTOR, os valores despendidos pela HOTMART poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela HOTMART em razão de ações, acordos extrajudiciais e judiciais firmados com terceiros em razão de falhas do CONTEÚDO gerado pelo PRODUTOR, bem como condenações judiciais. Assim, o PRODUTOR concorda e autoriza, desde já, a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela HOTMART, nos termos acima.
É expressamente proibido o anúncio ou a comercialização por meio da PLATAFORMA HOTMART dos seguintes CONTEÚDOS:
Cabe ressaltar que, apesar de não realizar qualquer controle editorial e/ou revisão dos conteúdos cadastrados na PLATAFORMA, se limitando a análise de conformidade dos produtos frente aos Termos de Uso, a HOTMART se resguarda ao direito de não aceitar e/ou excluir de sua PLATAFORMO conteúdos que atentem contra a legislação aplicável, melhores práticas perante os consumidores ou que vão de encontro a cultura da empresa, sendo certo que o não cadastramento de tais conteúdos não gera qualquer tipo de direito, dano ou prejuízo aos USUÁRIOS.
O PRODUTOR poderá disponibilizar o CONTEÚDO através da funcionalidade TRIAL, que representa um período de utilização gratuita pelo COMPRADOR, que pode variar de 01 a 30 dias de acordo com a escolha do PRODUTOR. O período de utilização gratuita (TRIAL) tem a finalidade de permitir que novos COMPADORES experimentem o CONTEÚDO. A qualificação ao TRIAL, seu uso e tempo de duração é determinada pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério, que poderá limitar essa qualificação para evitar abusos do uso do TRIAL em conformidade com as limitações e políticas estabelecidas pela HOTMART para o uso da funcionalidade. O PRODUTOR cobrará do COMPRADOR o valor referente a disponibilização do CONTEÚDO ao final do período de utilização gratuita, a não ser que o COMPRADOR cancele o uso do TRIAL antes do final do período de utilização gratuita estabelecido pelo PRODUTOR.
Ressalta-se que a HOTMART, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com terceiros, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelo PRODUTOR na PLATAFORMA HOTMART, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela HOTMART, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão força de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.
Em se tratando de produto destinado a venda de ingressos para participação em evento criado pelo PRODUTOR organizador, sob sua exclusiva responsabilidade, as seguintes regras e condições também serão aplicadas:
- O PRODUTOR deve informar expressamente em sua página de vendas e demais meios de oferta e publicação as regras e de reembolso e arrependimento eficaz, em especial nos casos em que tal prazo seja de até 7 (sete) dias a contar da data compra do ingresso com a condição de que o pedido de reembolso seja feito pelo COMPRADOR com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário de início do evento. Vale lembrar que o PRODUTOR é exclusivamente responsável pelo estabelecimento das regras de reembolso e cancelamento, sendo que eventuais reclamações de compradores quanto a regra estabelecida será de inteira responsabilidade do PRODUTOR.
- Ao cadastrar produto destinado a venda de ingressos, o PRODUTO garantir que o evento efetivamente ocorrerá, bem como apresentar dados e informações completas absolutamente verdadeiras e exatas sobre o evento, em especial, quanto ao local, data, horários, escopo do evento, preços, lotes etc.
- Em caso de cancelamento ou alteração de data, local ou escopo do evento, além de comunicar seus compradores, o PRODUTOR deverá imediatamente cientificar a HOTMART de tal ocorrência, sob pena de bloqueio de sua(s) conta(s) e valores nela(s) existentes.
- É responsabilidade exclusiva do PRODUTOR observar e cumprir integralmente a legislação aplicável quanto ao evento, incluindo, mas não se limitando, às normas de defesa do consumidor, legislação tributária, Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e recolhimento de contribuições ao ECAD (se aplicável), legislação local relativa às autorização, licenças e alvarás necessários para realização do evento, além da Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015 (política de meia-entrada) e realizar a classificação indicativa de faixa etária informando-a em sua publicidade. Ressalta-se que sempre caberá ao PRODUTOR cumprir a legislação e normas locais de sua cidade, estado, país e/ou região, aplicáveis ao evento, em todos os seus aspectos.
- O PRODUTOR, desde já, concorda em fornecer a HOTMART documentos, dados e informações relativos ao local do evento e fornecedores e demais envolvidos, permitindo que, caso entenda necessário, a HOTMART entre em contato com estes.
- É vedado ao PRODUTOR cadastrar evento com número de ingressos superior a efetiva capacidade do local onde o evento ocorrerá. Nesse sentido, o PRODUTOR assume possuir plena capacidade de cumprir todas as condições anunciadas.
A HOTMART poderá, a seu exclusivo critério, negar o cadastramento de evento na PLATAFORMA caso não sejam apresentadas, pelo PRODUTOR, informações que permitam a adequada identificação do evento, seus responsáveis e efetiva realização, bem como caso identifique atipicidades que indiquem possíveis irregularidades que possam impor riscos a direitos de terceiros, incluindo USUÁRIOS, COMPRADORES e a própria HOTMART.
Ressalta-se que, no caso de Ingressos para eventos, o IVA (Imposto Sobre Valor Adicionado) será cobrado de acordo com as regras e normativos do país de realização do evento.
Para divulgar e promover CONTEÚDO incluído na PLATAFORMA HOTMART, o USUÁRIO deverá:
(i) registrar-se na PLATAFORMA HOTMART como um AFILIADO, responsabilizando-se pelo uso apropriado das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como por buscar o esclarecimento necessário através dos canais disponíveis na PLATAFORMA HOTMART em caso de dúvidas;
(ii) aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da HOTMART;
(iii) candidatar-se para divulgar e promover determinado CONTEÚDO junto ao respectivo PRODUTOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA HOTMART;
(iv) aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo PRODUTOR e informados na PLATAFORMA HOTMART no momento em que se cadastrar como AFILIADO de um determinado CONTEÚDO, reconhecendo que o PRODUTOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos AFILIADOS que atuem na promoção do CONTEÚDO e que tais valores e regras podem ser alterados pelo PRODUTOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um CONTEÚDO;
(v) utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART para permitir o rastreamento de sua atuação como AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da PLATAFORMA HOTMART;
(vi) responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o CONTEÚDO as características do CONTEÚDO e as condições de venda inseridas pelo PRODUTOR na PLATAFORMA HOTMART, assumindo solidariamente ao PRODUTOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições junto ao COMPRADOR;
(vii) aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA HOTMART gerarão comissões ao AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo COMPRADOR, e apenas poderão ser resgatados conforme regras contidas no item GESTÃO DE PAGAMENTOS;
(viii) aceitar utilizar, como meio de recebimento de suas comissões, somente as plataformas de pagamentos cuja funcionalidade de Checkout esteja integrada à PLATAFORMA HOTMART, considerando todas as regras e limitações daquelas plataformas, que podem ser verificadas em seus respectivos sites, responsabilizando-se por realizar o seu registro junto aos respectivos meios de pagamento;
(ix) arcar com as TARIFAS decorrentes do uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART e arcar com suas obrigações legais, regulatórias, fiscais e tributárias, se, quando e onde existentes.
Sem prejuízo de outras regras previstas nestes Termos de Uso, o USUÁRIO se compromete a não:
(i) COPIAR, MODIFICAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, FAZER DOWNLOAD, ARMAZENAR, TRANSMITIR, VENDER, REVENDER, FAZER ENGENHARIA REVERSA OU CRIAR PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER CONTEÚDO DISPONÍVEL NA PLATAFORMA HOTMART;
(ii) violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da PLATAFORMA HOTMART, ou tirar proveito de qualquer inconsistência do sistema para obter vantagem para si próprio ou para terceiros, ou causar prejuízo à HOTMART e/ou a terceiros, especialmente ao acessar ou tentar acessar qualquer conta de USUÁRIO da PLATAFORMA HOTMART, ou, ainda, ao obter e divulgar a senha de USUÁRIO da PLATAFORMA HOTMART;
(iii)submeter à PLATAFORMA HOTMART qualquer informação falsa, imprecisa ou incompleta;
(iv) manipular preços de CONTEÚDO;
(v) interferir nas transações realizadas entre outros USUÁRIOS;
(vi) passar-se por outra pessoa ou organização;
(vii) usar SPAM ou qualquer outra prática de divulgação ou captação de informação inapropriada, caluniosa ou ilegal para promover qualquer CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA HOTMART;
(viii) comprar CONTEÚDO através de seu próprio link de AFILIADO e/ou usar link de AFILIADOS de seu próprio CONTEÚDO em sua página de vendas, substituir o link de AFILIADO constante de uma página de vendas, em benefício próprio ou de terceiros;
(ix) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS e/ou terceiros;
As ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART permitem:
a) O pagamento pelos COMPRADORES pela aquisição de CONTEÚDOS inseridos na PLATAFORMA HOTMART;
b) O pagamento pelos PRODUTORES aos AFILIADOS dos valores devidos pela divulgação de CONTEÚDOS;
c) O recebimento pelos PRODUTORES dos valores relativos à comercialização de seus CONTEÚDOS;
d) O recebimento pelos AFILIADOS dos valores relativos à divulgação de CONTEÚDOS comercializados.
Além dos meios de gestão de pagamento descritos acima a PLATAFORMA HOTMART oferece a ferramenta denominada Parcelamento Inteligente cujas características e respectivas TARIFAS estão dispostas no capítulo “TARIFAS PELO USO DAS FERRAMENTAS CONTIDAS NA PLATAFORMA HOTMART”
No momento em que se cadastra na PLATAFORMA HOTMART o PRODUTOR concorda e solicita que a HOTMART promova:
a) o recebimento do preço pago pelo COMPRADOR;
b) o pagamento da remuneração estabelecida ao AFILIADO pelo PRODUTOR, quando houver;
c) a dedução da remuneração devida à HOTMART pela utilização de suas ferramentas;
d) o pagamento do valor remanescente devido ao PRODUTOR.
O USUÁRIO declara-se ciente de que as ferramentas de gestão de pagamentos contidas na PLATAFORMA HOTMART não são e nem se destinam a ser comparáveis aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações para pagamentos e recebimentos entre os USUÁRIOS da PLATAFORMA HOTMART.
Apesar de as ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART serem o meio de pagamento exclusivo para as transações realizadas com CONTEÚDOS nela inseridos, a HOTMART poderá se utilizar de meios de pagamento de terceiros tais como instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e outras entidades para promover o recebimento e pagamento de tais transações.
Além disso, todas as operações de comercialização serão verificadas pelas ferramentas de gestão de risco integradas à PLATAFORMA HOTMART e poderão ser recusadas sempre que houver suspeita de fraude aos meios de pagamento ou infração à lei ou aos Termos de Uso.
A HOTMART B.V será responsável por recolher o Imposto Sobre Valor Adicionado (IVA) em favor dos PRODUTORES.
Tendo em vista o caráter internacional da PLATAFORMA HOTMART, é possível a realização de transações em diversas moedas. Apesar de a PLATAFORMA HOTMART permitir aos USUÁRIOS a visualização do preço de oferta do CONTEÚDO em diversas moedas conforme o local do COMPRADOR, a quantidade de moedas disponíveis para os USUÁRIOS realizarem e receberem pagamentos pode ser limitada, não incluindo, necessariamente, a moeda local de um determinado COMPRADOR ou de um determinado PRODUTOR, o que pode requerer conversões cambiais. A conversão de moeda estrangeira será processada por meio de uma taxa de câmbio, baseada em informações coletadas periodicamente junto a terceiros.
A definição da moeda de pagamento, que representa a moeda de efetuação do pagamento aos envolvidos (PRODUTOR e AFILIADOS) relativamente a uma transação concluída, dependerá das características de tal transação. Para transações locais, entendidas como aquelas em que PRODUTOR e COMPRADOR estão situados no mesmo país e é operacionalizada por meio da mesma moeda, sem a necessidade de conversão cambial, a moeda de pagamento será a local. Para as transações internacionais, ou seja, qualquer transação que não se enquadre no conceito de transação local, a moeda de pagamento será o dólar.
Atualmente, a PLATAFORMA HOTMART opera exclusivamente com as seguintes moedas de pagamento para transações locais: BRL, EUR e USD. Importante frisar que transações realizadas em EUR, entre PRODUTORES e COMPRADORES, situados em países pertencentes a União Europeia, serão consideradas transações locais. Em que pese as regras relativas às transações internacionais, a PLATAFORMA HOTMART se reserva ao direito de, em determinados casos, realizar pagamentos em outras moedas que não USD, em conformidade com acordos comerciais eventualmente vigentes, que permitam tal possibilidade, sem que isso seja considerado novação e/ou tácita aceitação de modificação das condições e regras dispostas nestes Termos de Uso.
Os AFILIADOS e demais parceiros comerciais do PRODUTOR, concordam desde já, que estarão sujeitos as mesmas regras inerentes a definição da forma de pagamento, detalhadas acima, aplicáveis ao PRODUTOR relativamente ao CONTEÚDO transacionado e objeto de afiliação/parceira comercial.
No caso de transações internacionais em que a moeda de oferta seja diferente da moeda local do país em que o potencial COMPRADOR está localizado, tem-se que a moeda de oferta será automaticamente convertida para que seja visualizada pelo COMPRADOR, no checkout da PLATAFORMA HOTMART, em moeda local, aplicando-se para tanto as regras conversão cambiais com emprego de parâmetros mercadológicos usuais. Não obstante a conversão para moeda local, apenas para visualização pelo potencial COMPRADOR, as limitações quanto as moedas de pagamento citadas anteriormente permanecem inalteradas.
Desde já, PRODUTOR e AFILIADO concordam que, em caso de processamento de transações internacionais, será aplicada sobre o valor final da transação tarifa destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do processo de pagamento, que incluem as taxas cambiais, tributos e demais despesas decorrentes da operação. Ressalta-se que a referida tarifa pode variar em virtude de fatores alheios a esfera de responsabilidade e controle da Plataforma como, por exemplo, taxa de câmbio diária aplicável, moedas envolvidas no processamento e regras de processamento utilizadas por instituições (financeiras ou não) eventualmente envolvidas no processamento.
O PRODUTOR e o AFILIADO, poderão acumular os valores a que fizerem jus apenas em determinadas moedas. A definição das moedas que poderão ser utilizadas no resgate por parte dos USUÁRIOS é exclusiva da HOTMART, de acordo com seus acordos comerciais, limitações regulatórias e/ou operacionais. Caso o PRODUTOR ou AFILIADO necessite converter o valor a ser sacado para outra moeda de sua preferência, ele deverá entrar em contato diretamente com uma plataforma intermediadora de conversão de moedas definida pela HOTMART. Ressalta-se que a HOTMART não é responsável, em qualquer aspecto pelos serviços prestados por terceiros, em especial os de plataformas intermediadoras de conversão de moeda, sendo que os USUÁRIOS deverão entrar em contato diretamente com a respectiva plataforma em caso de problemas, isentando a HOTMART de qualquer responsabilidade. As tarifas de conversão cambial utilizadas nessas transações são informadas pela plataforma intermediadora, sendo certo que a HOTMART não tem envolvimento e/ou responsabilidade nessa operação.
Os USUÁRIOS, especialmente PRODUTORES e AFILIADOS, concordam que, no caso de processamento de transações internacionais, o saldo final dos valores resultantes das vendas poderá ser impactado pelos custos operacionais, de conversão de moedas, taxas cambiais, bem como tarifas cobradas por terceiros incidentes sobre tais transações, isentando a HOTMART de qualquer responsabilidade por eventuais variações do valor final a ser sacado.
O uso das ferramentas tecnológicas contidas na PLATAFORMA HOTMART pelo PRODUTOR está sujeito ao pagamento de uma TARIFA DE LICENÇA, que é configurada por um valor fixo aplicável de acordo com a moeda de pagamento aos envolvidos na transação (ver capítulo PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO EM DIVERSAS MOEDAS), acrescido de uma cobrança pelo serviço de intermediação, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO, consubstanciada no valor de 9,90% (nove vírgula noventa por cento) ou 20% (vinte por cento), a depender do valor final da moeda de pagamento.
ATENÇÃO! Caso o valor a ser recebido pelo PRODUTOR, de acordo com moeda de pagamento, seja igual ou menor aos valores descritos na tabela abaixo, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO aplicada sobre tais transações será de 20% (vinte por cento), sem a cobrança da TARIFA DE LICENÇA.
|
BRL |
R$ 10,00 |
|
USD |
US$ 5,00 |
|
EUR |
EUR 5,00 |
Para transações que, após a conversão para a moeda de pagamento, representem valores superiores aos mencionados anteriormente, será aplicada TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO de 9.90% (nove vírgula noventa por cento) sobre o valor da transação, sendo adicionada a TARIFA DE LICENÇA, representada por um valor fixo, aplicada de acordo com a moeda de pagamento, conforme valores indicados abaixo,
Ressalta-se que, em qualquer dos casos previstos acima, a TARIFA DE INTERMEDIAÇÃO será sempre aplicada sobre valor final da transação já convertida para respectiva moeda de pagamento.
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BRL |
R$ 1,00 |
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USD |
US$ 0,50 |
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EUR |
EUR 0,50 |
O PARCELAMENTO INTELIGENTE é uma que permite que o COMPRADOR selecione o número de parcelas desejadas para efetuação do pagamento pelo PRODUTO DIGITAL adquirido por meio do seu cartão de crédito, criando-se uma recorrência sem incidência de juros. O número de parcelas permitidas no PARCELAMENTO INTELIGENTE levará em conta o valor do produto, o valor mínimo de parcela e número máximo de parcelas autorizado pela HOTMART. Pela funcionalidade, será cobrada TARIFA incidente sobre o valor total da venda, sendo está retida proporcionalmente em cada parcela paga pelo COMPRADOR.
Ao contratar a funcionalidade PARCELAMENTO INTELIGENTE, o PRODUTOR somente pode requerer a antecipação de pagamento referente as parcelas já pagas pelo COMPRADOR. Além disso, reconhece que será responsável por arcar com todos os custos decorrentes da transação, assumindo também os riscos de inadimplemento para preservação, em todo caso, da TARIFA incidente sobre o serviço.
Os valores de comissões a que fizerem jus os AFILIADOS e os valores relativos às VENDAS realizadas pelos PRODUTORES poderão ter seu resgate solicitado pelos respectivos USUÁRIOS após o prazo de 30 dias e desde que o valor acumulado seja suficiente para a retenção da TARIFA DE SAQUE e para permitir o saque de no mínimo R$ 20,00 (vinte reais) para resgates relativos a operações realizadas em Reais ou de no mínimo o valor equivalente a US$ 50,00 (cinquenta dólares) para resgates relativos a operações realizadas em outras moedas.
O valor mínimo de saque também será considerado para fins de encerramento de conta, ficando o USUÁRIO ciente desde já, tendo esse o escopo de cobrir as tarifas inerentes ao saque e transações realizadas.
TARIFAS ADICIONAIS – A opção pelo uso de funcionalidades adicionais tais como a possibilidade de oferecer parcelamento do preço de oferta pelo CONTEÚDO e receber o valor à vista, bem como a possibilidade de antecipar o direito de saque de valores acumulados em suas contas pode estar sujeito ao pagamento pelo PRODUTOR ou pelo AFILIADO de TARIFAS ADICIONAIS, o que será sempre informado previamente à contratação da funcionalidade específica.
Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela HOTMART BV, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:
De acordo com a legislação aplicável pelo país do COMPRADOR e mediante obrigatoriedade de recolhimento, a HOTMART BV é responsável pelo recolhimento e pagamento de impostos (VAT) originados das vendas de comércio eletrônico e produtos intangíveis. Em caso de produtos do formato Ingressos para Eventos, o VAT será cobrado de acordo com as regras e normativos do país de realização do evento.
Assim, o PRODUTOR concorda que a HOTMART BV formalize a realização de compra do CONTEÚDO para revenda ao COMPRADOR e emita o documento fiscal respectivo. A HOTMART BV emitirá um recibo do valor pago pelo COMPRADOR, incluindo as taxas aplicáveis e providenciará um relatório com os valores devidos a PRODUTORES e/ou AFILIADOS. Os tributos serão cobrados de acordo com as leis do local onde estiver o COMPRADOR. Em localidades onde não haja a obrigatoriedade de recolhimento do VAT é responsabilidade do USUÁRIO o cumprimento das obrigações fiscais cabíveis.
Vale ressaltar que as todas transações internacionais realizadas e processadas nos Estados Unidos da América terão a participação da empresa LAUNCH PAD PAYMENT SERVICES CORPORATION, localizada em 251 Little Falls Drive, Código Postal: 19808, cidade de Wilmington, New Castel County, Estado de Delawe, Estados Unidos da América, nº de registro 6840958, que atuará em tais transações como uma coletora de pagamentos em favor da empresa HOTMART B.V. Assim, a LAUNCH PAD PAYMENT SERVICES CORPORATION atuará como coletora de pagamentos e a HOTMART B.V como Merchant of Records (MOR).
Se a transação decorrer do uso de ferramentas tecnológicas oferecidas pela HOTMART BR, além de todas as regras já apresentadas, as regras abaixo também devem ser observadas:
Os PRODUTORES e AFILIADOS, desde já, nomeiam a HOTMART BR sua bastante procuradora com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, receber e transferir os valores relativos à comercialização dos respectivos PRODUTOS devidos pelos COMPRADORES, outorgando-lhe poderes especiais para assinar outros contratos que se façam necessários nesse contexto, sem, contudo, ter que substabelecer em todo ou em parte o mandato outorgado.
A HOTMART BR deverá efetuar a transferência aos PRODUTORES e AFILIADOS dos valores relativos à comercialização dos PRODUTOS devidos pelos COMPRADORES, deduzida da remuneração devida à HOTMART BR pela utilização das ferramentas contidas na PLATAFORMA HOTMART, por meio de transferência de fundos imediatamente disponíveis (TEDs), boleto bancário e/ou qualquer outro meio de transferência de fundos, conforme disposto nestes Termos de Uso.
Tendo em vista que a HOTMART BR (LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA), atua na condição de Instituição de Pagamento, nos termos da Lei nº 12.865/13 e demais normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), os USUÁRIOS, desde já, concordam e aceitam de forma integral e irrestrita os termos e disposições do Regulamento do Arranjo de Pagamento Hotmart e o Contrato de Credenciamento para abertura de conta de pagamento. Ressalta-se que referidos documentos encontram-se disponibilizados e acessíveis através do site da HOTMART (www.hotmart.com.br).
Os USUÁRIOS, em especial PRODUTORES e AFILIADOS, concordam que não poderão, em qualquer hipótese, contratar operações de crédito junto a instituições financeiras concedendo como garantia os recebíveis constituídos e/ou a constituir decorrentes das transações realizadas através da PLATAFORMA HOTMART, tendo em vista que tais recebíveis representam, até sua integralização e efetivo saque pelo USUÁRIO, garantia de cumprimento das obrigações e responsabilidades dos USUÁRIOS perante COMPRADORES e para com a própria HOTMART. Violação a está vedação poderá ser punida com o bloqueio e retenção dos valores integralizados e/ou a integralizar na conta do USUÁRIO até o limite da operação de crédito contratada pelo USUÁRIO, bem como com sua exclusão da PLATAFORMA.
Os prazos de garantia praticados pelo PRODUTORES a partir das ferramentas disponibilizadas pela HOTMART BR serão de 7, 15 ou 30 dias. Além disso, não se aplica às operações disponibilizadas pela HOTMART BR o item xviii do capítulo “REGRAS PARA A INCLUSÃO DE CONTEÚDO NA PLATAFORMA POR PRODUTOR” destes Termos de Uso, relativo a cessão de direitos autorais, mantendo-se inalteradas e plenamente aplicáveis as demais disposições contidas no referido capítulo.
De acordo com a legislação aplicável, cada USUÁRIO é responsável por pelo recolhimento dos impostos/retenções originados em razão das transações realizadas na PLATAFORMA HOTMART. Assim, o PRODUTOR responsabiliza-se por emitir e encaminhar o documento fiscal referente à disponibilização do CONTEÚDO ao COMPRADOR.
Ainda, como forma de evitar a sonegação fiscal, o valor mensal de saque para USUÁRIOS brasileiros, cadastrados na PLATAFORMA HOTMART como pessoa física, estará limitado os valores inseridos nas faixas de não incidência tributária, conforme legislação tributária e fiscal vigente, para VENDAS ocorridas no BRASIL.
Para as compras parceladas realizadas em território brasileiro poderá haver a cobrança de tarifas administrativas para o processamento do parcelamento realizado pelo COMPRADOR, bem como incidência de tarifas no valor a ser cobrado do COMPRADOR. Essas tarifas não serão repassadas aos PRODUTORES e ou AFILIADOS.
Tendo em vista que os PRODUTORES são inteira e exclusivamente responsáveis pelos produtos e conteúdos ofertados aos COMPRADORES, incluindo, mas não se limitando, as informações, características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e entrega, eventuais reclamações e disputas relacionadas ao produto, sua qualidade, entrega e/ou acesso ao conteúdo, pedidos de reembolso e etc., deverão ser tratadas pelos PRODUTORES, diretamente com os COMPRADORES, através dos seus canais de atendimento e suporte.
Nesse sentido, caso a HOTMART BR venha a responder administrativa ou judicialmente pelo conteúdo, de qualquer natureza e espécie, gerado pelos PRODUTORES, os valores despendidos pela HOTMART BR poderão, a seu exclusivo critério, ser abatidos das comissões, saldos contratuais e demais valores devidos ao PRODUTOR responsável até o limite necessário à recomposição dos custos incorridos pela HOTMART BR em razão de acordos extrajudiciais e judiciais firmados com COMPRADORES, bem como condenações judiciais. Desde já, os PRODUTORES concordam e autorizam a retenção e/ou cobrança dos referidos valores, pela HOTMART BR, nos termos acima.
Ressalta-se que a HOTMART BR, ao realizar qualquer tipo de acordo e/ou composições judiciais e extrajudiciais com COMPRADORES, não estará assumindo, direta ou indiretamente, qualquer responsabilidade por produtos e conteúdos ofertados pelos PRODUTORES, preservando-se assim seu direito de regresso. Quaisquer tolerâncias ou concessões realizadas pela HOTMART BR, de acordo com sua liberalidade e conveniência, não constituirão precedente invocável e não terão o condão de alterar as obrigações estabelecidas neste instrumento.
As informações contidas na PLATAFORMA HOTMART, bem como as marcas, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são titularidade da HOTMART e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcial, de qualquer material, parte do site e dos CONTEÚDOS nele ofertados sem prévia e expressa autorização.
Os PRODUTORES ficam, desde já, cientes do risco de terceiros criarem CONTEÚDOS com a mesma “ideia” dos comercializados por meio da PLATAFORMA HOTMART, considerando a grande visualização de acessos que a Internet proporciona. No entanto, declaram reconhecer que a HOTMART não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle, tendo em vista que ideias não são protegidas pela legislação aplicável e que a configuração de plágio é algo muito subjetivo que pode precisar ser avaliado pelo Poder Judiciário.
Considerando que a PLATAFORMA HOTMART não é a criadora do CONTEÚDO produzido e publicado pelo PRODUTOR e que não há controle editorial prévio dos CONTEÚDOS, a HOTMART, nos termos da legislação aplicável, não é responsável pelos CONTEÚDOS divulgados.
Com isso, a HOTMART oferece mecanismos eficientes para que USUÁRIOS que entendam ter tido algum direito seu violado possam fazer denúncias e busquem resolver suas disputas, conforme abaixo indicado.
A HOTMART recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso.
Caso o COMPRADOR decida realizar uma transação e se sinta lesado em relação à qualidade do CONTEÚDO adquirido, o COMPRADOR poderá enviar, dentro do prazo de garantia estipulado pelo PRODUTOR (o qual pode variar entre 15 ou 30 dias) uma reclamação através do link HOTMART.com/reembolso.
Uma vez enviada a reclamação pelo link acima indicado e dentro do prazo de garantia do CONTEÚDO, tendo em vista que o PRODUTOR continua sendo responsável pelos aspectos técnicos e de qualidade do CONTEÚDO gerado, a HOTMART comunicará o PRODUTOR em questão e concederá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para que ele responda a reclamação com uma justificativa ou tentativa de sanar o problema. Caso o PRODUTOR não entre em contato neste prazo, a solicitação de reembolso de poderá ser executada de forma automática, além de poderem ser fornecidos dados do PRODUTOR ao COMPRADOR, conforme Política de Privacidade.
Ocorrendo uma disputa entre COMPRADOR e PRODUTOR que não puder ser resolvida pelos meios aqui estabelecidos, a HOTMART poderá promover a consignação judicial dos valores envolvidos.
Caso alguém entenda que algum CONTEÚDO viole seus direitos de personalidade, tais como, a honra, a imagem, a voz, o nome, a intimidade, poderá enviar uma reclamação preenchendo o Formulário disponibilizado no link http://ombudsman.hotmart.com
Uma vez preenchido o Formulário https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, a HOTMART, caso não se trate de uma hipótese que autorize/justifique a imediata remoção do CONTEÚDO, de acordo com estes Termos de Uso, comunicará ao PRODUTOR e concederá o prazo de até 10 dias para que ele responda a reclamação com uma justificativa.
Caso o PRODUTOR não se manifeste no prazo, a HOTMART poderá, mas não estará obrigada a remover o CONTEÚDO denunciado, dando ciência ao Notificante e comunicando a medida ao PRODUTOR.
Caso o PRODUTOR reconheça a ilicitude do CONTEÚDO, a HOTMART removerá o CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante.
Caso o PRODUTOR manifeste-se sustentando a licitude do CONTEÚDO, as partes serão cientificadas que foi instaurada uma disputa cuja decisão está além das prerrogativas da HOTMART, e que a remoção do CONTEÚDO só será efetivada mediante ordem judicial nesse sentido.
Caso alguém entenda que um CONTEÚDO inserido na PLATAFORMA HOTMART viola seus direitos de propriedade industrial (marca, patente, desenhos industriais) ou seus direitos autorais, poderá notificar a HOTMART, preenchendo o Formulário https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o titular do direito violado ou seu representante legal, via documentos juridicamente adequados para comprovar sua titularidade sobre o CONTEÚDO.
Ao iniciar o procedimento disputas a respeito de violação a direitos de propriedade intelectual, todos os envolvidos concordam automaticamente com os termos e condições expressos na Política de Notificações sobre Violações de Direitos Intelectuais da PLATAFORMA HOTMART https://www.hotmart.com/pt/politica-de-notificacoes/
Notificar a PLATAFORMA HOTMART a respeito de uma violação de direitos é um assunto sério com consequências jurídicas. Em caso de dúvida sobre a infração, recomenda-se buscar orientação jurídica. Antes de enviar uma Notificação, o USUÁRIO deve sempre lembrar que existem exceções e limitações aos direitos de cada um. O envio de denúncias enganosas sobre infrações pode ser punível por lei.
Caso alguém tome conhecimento de que um CONTEÚDO inserido na PLATAFAORMA HOTMART contenha cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado a seu respeito, poderá notificar a HOTMART, por meio do Formulário https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, indicando a URL em que o CONTEÚDO em questão se encontra, bem como anexando ao formulário a comprovação de ser o participante da cena ou seu representante legal.
Uma vez preenchido o Formulário https://app-vlc.hotmart.com/resolution-center, a HOTMART verificará os requisitos de validade da notificação, conforme indicado acima, e constatada a existência de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, providenciará em até 10 dias a remoção do CONTEÚDO, dando ciência ao Notificante e informando ao PRODUTOR responsável a sanção a ele aplicável, que poderá ser até o cancelamento definitivo do seu cadastro, a critério exclusivo da HOTMART.
Sem prejuízo do já previsto nestes Termos de Uso, a relação entre a HOTMART e os USUÁRIOS se regerá pelo seguinte:
Os PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a HOTMART poderá, a seu exclusivo critério, realizar o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, sempre que tomar conhecimento de qualquer indício de ato ou conduta que possa caracterizar uma prática ilegal, especialmente relacionados à prática de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e crimes, violação de direitos de imagem, propriedade intelectual e industrial, violação aos Termos de Uso e Política de Privacidade da PLATAFORMA HOTMART ou que represente infração à direitos de USUÁRIOS ou terceiros.
Além disso, PRODUTORES e AFILIADOS concordam que a HOTMART também poderá realizar, a seu exclusivo critério, o bloqueio preventivo da(s) conta(s) e respectivos valores nela existentes, caso sejam identificados parâmetros e índices atípicos de reembolsos, chargebacks e demais índices operacionais que são objeto de análise pelas equipes de Riscos e Compliance, que indiquem a necessidade de efetivação do bloqueio a fim de resguardar direitos de USUÁRIOS, COMPRADORES e terceiros.
Considerando que a HOTMART não é responsável pelo conteúdo gerado pelos PRODUTORES ou AFILIADOS em sua PLATAFORMA, o bloqueio preventivo será mantido, em regra, até que (i) constate-se que o ato ou conduta suspeita não caracterizou prática ilegal, com base em critérios e avaliação exclusiva da HOTMART; (ii) as partes envolvidas formalizem adequadamente a resolução amigável da questão; ou (iii) por ordem judicial ou determinação de autoridades administrativas que contenha identificação clara e específica do conteúdo ou ato apontado como infringente, permitindo sua adequada identificação e adoção das medidas requeridas. Caso reste confirmado a natureza ilegal da conduta, o bloqueio preventivo será convertido em definitivo, sendo que os valores eventualmente existentes na conta apenas serão liberados a quem de direito e mediante ordem judicial.
Ressalta-se que o bloqueio preventivo citado acima não caracteriza aplicação de penalidade aos USUÁRIOS, por se tratar de uma medida cautelar adotada com o único objetivo de buscar evitar a ocorrência de danos, prejuízos ou infrações à direitos dos USUÁRIOS e terceiros.
Por fim, os USUÁRIOS reconhecem e autorizam que a HOTMART reporte aos órgãos de controle e fiscalização responsáveis os atos, condutas e práticas que contenham indícios de irregularidades e/ou ilegalidades, sem que isso gere qualquer tipo de prejuízo ou dano moral e patrimonial ao USUÁRIO reportado.
Qualquer conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso poderá ser punida:
tudo a critério exclusivo da HOTMART, sem prejuízo de poderem ser tomadas as ações legais cabíveis pela própria HOTMART ou por terceiros.
Nos casos de remoção de CONTEÚDO, transações relacionadas ao CONTEÚDO removido realizadas anteriormente à remoção poderão ter seus respectivos valores bloqueados. A partir da remoção do CONTEÚDO de uma determinada conta, nenhuma nova transação referente a tal CONTEÚDO será processada pelas ferramentas de pagamento da HOTMART para aquela conta.
Nos casos de suspensão do acesso à conta do USUÁRIO, transações relacionadas aos CONTEÚDOS cadastrados por aquela conta poderão continuar a ser realizadas, porém, o usuário não terá acesso a qualquer funcionalidade da conta, exemplo: nenhuma alteração poderá ser realizada nos dados cadastrais, dados bancários ou nos conteúdos cadastrados, tampouco poderá ser feito qualquer resgate de valores acumulados na respectiva conta.
Nos casos de bloqueio a conta do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados, não assistindo ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer direito de indenização ou ressarcimento.
Caso a HOTMART suspeite ou tenha indícios de que o USUÁRIO está usando mecanismos para fraudar o sistema de rastreamento de AFILIADOS OU UTILIZANDO QUALQUER OUTRO MECANISMO DE FRAUDE, a HOTMART reserva-se o direito de suspender imediatamente o acesso à conta do USUÁRIO suspeito de fraude e, eventualmente, bloquear em definitivo a conta do USUÁRIO, sendo certo que o saldo de valores a receber deste USUÁRIO poderá ser retido pela HOTMART, como ressarcimento parcial dos danos que tiver experimentado, ou entregue a terceiros prejudicados, mediante ordem judicial.
A HOTMART, os USUÁRIOS ou quaisquer terceiros prejudicados poderão tomar as ações legais cabíveis em decorrência dos delitos ou contravenções de que sejam vítimas, ou ainda buscar o ressarcimento pelos prejuízos civis por descumprimento dos Termos de Uso, sem que isso acarrete qualquer direito de indenização por parte da HOTMART ao USUÁRIO acionado.
Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de disputa, reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos os USUÁRIOS envolvidos nas disputas, reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a HOTMART e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, inclusive no que tange os custos e honorários incorridos pelos USUÁRIOS para promover as disputas, reclamações ou ações.
Em termos jurídicos, até onde permitido por lei, a PLATAFORMA HOTMART e empresas do grupo, não é responsável por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, bem como danos físicos eventualmente sofridos pelos USUÁRIOS.
O USUÁRIO concorda em ressarcir a HOTMART, seus empregados, sócios, empresas afiliadas ou subsidiárias quaisquer despesas incorridas com ações judiciais oriundas de ações ou omissões do USUÁRIO que violem os presentes Termos de Uso ou as Políticas da HOTMART, incluindo honorários advocatícios.
A HOTMART poderá encerrar, a seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos e remover quaisquer CONTEÚDOS nele publicados. A HOTMART poderá também restringir o acesso de USUÁRIOS a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos pela HOTMART a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.
O PRODUTOR poderá deixar de usar a PLATAFORMA HOTMART a qualquer tempo, devendo para tanto remover todo o seu CONTEÚDO, bem como responsabilizar-se pela entrega de qualquer CONTEÚDO que tenha sido comprado através de links anteriormente divulgados. Além disso, o PRODUTOR deve realizar seu descadastramento como USUÁRIO da HOTMART. O PRODUTOR, entretanto, continuará responsável pelo CONTEÚDO perante o COMPRADOR, nos termos da legislação aplicável.
O AFILIADO poderá parar de promover qualquer CONTEÚDO ou deixar o Programa de Afiliados da HOTMART a qualquer tempo. Para tanto, o AFILIADO deverá realizar seu descadastramento como USUÁRIO da HOTMART, para que os links de CONTEÚDO a ele atribuídos sejam cancelados.
Caso o USUÁRIO deseje terminar sua conta, poderá apenas cessar seu acesso e uso dos serviços prestados pela HOTMART, que não será responsável, em qualquer hipótese, por manter ou devolver o CONTEÚDO publicado, a conta, identificação ou senha do USUÁRIO.
Em qualquer caso, inclusive de rescisão, a HOTMART poderá, a seu exclusivo critério, reter total ou parcialmente o saldo existente na conta do USUÁRIO, caso entenda que tal medida é necessária para garantir o pagamento, ressarcimento e reembolso devidos em razão de qualquer responsabilidade, obrigações ou dívida que o USUÁRIO possa ter incorrido com a HOTMART e/ou terceiros.
O percentual de retenção será avaliado de forma casuística, de acordo com o perfil, histórico de ocorrências, transações dos USUÁRIOS e sempre será estipulado no montante necessário a garantir o cumprimento das obrigações pretéritas e futuras eventualmente assumidas pelos USUÁRIOS perante a HOTMART e terceiros.
Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre a HOTMART e o USUÁRIO.
Quando houver alteração nos Termos de Uso e nas Políticas da HOTMART, o USUÁRIO será comunicado através de e-mail ou de publicação em área de destaque na PLATAFORMA HOTMART.
Ressalta-se que o presente Termos de Uso constitui o acordo entre as partes a que se refere. Nesse sentido, este instrumento prevalece sobre todas as propostas, entendimentos anteriores e todos os acordos, orais e escritos, eventualmente existentes entre as partes. Assim, a HOTMART reserva-se o direito de alterar os Termos de Uso a qualquer momento. Após a comunicação referente as alterações dos Termos de Uso, conforme procedimentos mencionados acima, caso o USUÁRIO de continuidade ao uso da PLATAFORMA HOTMART significará e será considerada como seu consentimento e aceitação irrevogável e irretratável. Dessa forma, o USUÁRIO concorda que tem o encargo de rever periodicamente o site (incluir endereço do site) para se informar sobre quaisquer alterações.
Estes Termos de Uso apresentam as normas aplicáveis ao uso da PLATAFORMA HOTMART disponível nos domínios hotmart.com, hotmart.com.br, hotmart.net.br, hotmartmail.com e hotmart.eu, sendo certo que a HOTMART B.V., empresa holandesa, sediada em Singel 542, 1017 AZ Amsterdam, The Netherlands, (HOTMART B.V.) é a responsável pela disponibilização da ferramentas tecnológicas a serem utilizadas em qualquer país do mundo, aplicando-se, portanto, a legislação holandesa e regras comunitárias compatíveis. Para transações realizadas no Brasil, em reais, e exclusivamente entre usuários que se declarem brasileiros, a responsável pela disponibilização das ferramentas será a LAUNCH PAD TECNOLOGIA, SERVIÇOS E PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.427.325/0001-05, sediada em Belo Horizonte/MG, na Rua Bernardo Figueiredo nº 33, 1º andar, Bairro Serra - CEP 30.220-140, (HOTMART BR)., razão pela qual serão aplicáveis as leis brasileiras no tocante a essas operações, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro.
Para operações realizadas a partir das ferramentas disponibilizadas pela HOTMART BR fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.
Para todos os demais casos, fica eleito o foro da cidade de Amsterdam, na Holanda, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade, independentemente de outro, por mais privilegiado que seja.
Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do suporte@hotmart.com, utilizando no título da mensagem a frase: “Termos de Uso”.
(Versão atualizada em setembro de 2019)
