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O SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL E O ACESSO AOS AUTOS PELO ADVOGADO

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A presente monografia tem o objetivo de demonstrar o direito de acesso aos autos do inquérito policial pelo advogado. Examina-se, preliminarmente, as características deste instituto, bem como a presença de forma mitigada da ampla defesa e do contraditório. Após, passa à análise da possibilidade de o defensor acessar aos documentos presentes do inquérito policial, ainda que corram sob sigilo. Estuda-se entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, bem como a Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal e a Lei 13.245/16, que alterou o Estatuto da OAB. O objetivo do trabalho é garantir ao investigado uma defesa eficaz, elevando-o a sujeito de direito ao garantir direitos fundamentais previstos na constituição logo nesta fase investigativa.

Palavras-chave: Inquérito Policial. Acesso aos autos pelo advogado. Sigilo do procedimento investigativo. Normas constitucionais. Súmula Vinculante nº 14 do STF. Lei 13.245/16, que alterou o Estatuto da OAB.

Advantages

Trata-se de obra totalmente atualizada e de acordo com a jurisprudência adotada nos Tribunais Superiores. De fácil leitura e compreensão, o produto é extremamente barato em relação ao seus conteúdo, servindo para aqueles que querem aprofundar seus conhecimentos sobre o tema ou utilizá-lo como referência para seu trabalho de conclusão de curso. O presente trabalho foi aprovado com nota 10, destaque e indicado à publicação.

Target audience

Estudantes e Bacharéis em direito; Professores; OAB; TCC; Monografia; Trabalho de Conclusão de Curso

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