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Revista Digital SÍNTESE Direito Imobiliário - Lei do Inquilinato

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Nesta edição da Revista SÍNTESE - Direito Imobiliário, escolhemos como assunto especial o tema: “Lei do Inquilinato – Novo CPC”.
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O volume 1 refere-se à versão digital, que é uma reprodução online da revista física que já existe. A contagem da versão física é diferente, mas os temas são muito atuais e relevantes.
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Escolhemos como assunto especial desta edição da Revista SÍNTESE - Direito Imobiliário, o tema “Lei do Inquilinato – Novo CPC”.

Segundo o Professor Luiz Antonio Scavone Junior:

Mesmo depois do atual Código de Processo Civil, as regras processuais da Lei

nº 8.245/1991 continuam em vigor e prevalecem sobre aquelas, inferência que

se extrai do § 2º do art. 1.046 do CPC, segundo o qual “Permanecem em vigor

as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais

se aplicará supletivamente este Código.”

Posta desta maneira a questão pelo CPC de 2015, é preciso observar que a Lei do Inquilinato é fértil na determinação dos mais diversos prazos, tendo eu contado a existência de 51 (cinquenta e um) prazos de todas as espécies. Em suma, a Lei do Inquilinato, nº 8.245/1991, contempla prazos de direito processual, de direito material e até de direito penal. Por sua vez, a Lei do Inquilinato não tratou da forma de contagem dos prazos processuais, atraindo, portanto, a aplicação do seu art. 79 segundo o qual: “No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.”

Para discorrer sobre o assunto, contamos com as brilhantes colaborações dos ilustres juristas José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, Jaques Bushatsky, Marcelo Mazzola, Felicia Harada e Luana Tukamoto.

Você encontrará também um vasto conteúdo – artigos, doutrinas e estudos – com outros grandes nomes do Direito, tais como os doutores Kiyoshi Harada, Sílvio de Salvo Venosa, Francisco Machado Egito, Pablo Lemos Carlos Sant’Anna, Rogério Tadeu Romano, Rodrigo Karpat e Sylvio Capanema

Aproveite esse rico conteúdo e tenha uma ótima leitura!

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