Resumo Lei Penal no Espaço e no Tempo

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01 Resumo

- Lei Penal no Tempo: momentos que o crime é considerado praticado, sucessão da lei penal, abolitio criminis e continuidade normativo-típica, leis excepcionais, leis temporárias e leis Intermediárias;

- Lei Penal no Espaço: Território físico, território jurídico ou por extensão, embaixadas, regra do direito penal no espaço, intraterritorialidade, extraterritorialidade e pena cumprida no estrangeiro.

06 Mapas Mentais e esqueminhas

* Esse produto não substitui a doutrina*

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  1. Advantages
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- Economia de tempo

- Resumo altamente organizado

- Citação de todas as leis necessárias

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