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Resumo da Lei - Lei Maria da Penha

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Este Resumo da Lei Maria da Penha aborda, artigo por artigo, e numa linguagem simples e acessível, o mais importante instrumento de promoção e proteção dos direitos das mulheres.
Voltada aos estudantes de Direito e a todos aqueles que desejam conhecer, de forma prática e simples esta importante Lei, esperamos contribuir para o aperfeiçoamento de seus mecanismos de combate e proteção integral da mulher em situação de violência doméstica.
  1. Advantages
  2. Details

Escrito numa linguagem simples, abordando artigo por artigo toda a Lei Maria da Penha, este Resumo da Lei ajudará você a aprender os principais mecanismos de combate e proteção da Lei 13.340/06.

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