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Resumo da Lei - Crimes de Tortura - Lei 9.455/97

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Este Resumo da Lei que define os crimes de Tortura aborda, artigo por artigo, e numa linguagem simples e acessível, o que constitui tortura para fins criminais, suas consequencias penais e processuais penais.
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Escrito numa linguagem simples que aborda artigo por artigo toda a Lei da Tortura, este Resumo da Lei ajudará você a aprender o que constitui tortura para fins criminais, suas consequencias penais e processuais penais.

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