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Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Material p/ Advogados e Consumidores - Atualizado 2020

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DIVERSOS TRIBUNAIS BRASILEIROS RECONHECEM A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a restituição do ICMS cobrado na conta de energia elétrica, bem como, livrar-se da cobrança indevida nas próximas contas.

1) Petições Iniciais

2) Planilhas de Cálculo

3) Manuais para utilização da planilha e do material

4) Guia para identificar tarifas e encargos na conta de energia elétrica

5) Mandado de Segurança

6) Produção Antecipada de Provas

7) Réplica à contestação

8) Agravo de Instrumento - Indeferimento de Tutela

9) Recurso Inominado

10) Contrarrazões ao Recurso Inominado

11) Recurso de Apelação

12) Contrarrazões ao Recurso de Apelação

13) Recurso Especial

14) Contrarrazões ao Recurso Especial

15) Recurso Extraordinário

16) Contrarrazões ao Recurso Extraordinário

17) Julgados Favoráveis

18) Cópia Integral de Processo Procedente

19) Material Complementar

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Material jurídico para operadores do direito.

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