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Recurso de Multa - Ultrapassagem pela contramão - Art. 203, V, do CTB

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Neste arquivo você encontrará o melhor e mais bem elaborado Recurso/Defesa de autuação de “Ultrapassagem pela contramão outro veículo onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela”, conforme disposto no art. 203, V, do CTB.

Principais tópicos de argumentação são:

a) Ausência de informações no Auto de Infração (com legislação aplicável/parecer) que aplicou a infração;

b) Equipamento de aferição; e

c) Abordagem (parecer do órgao de trânsito, decreto, legislação);

Tudo isso com a melhor redação persuasiva.

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