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OS NOVOS VISTOS BRASILEIROS

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A Lei n.º 13.445/17, regulamentada pelo Decreto n.º 9.199/2017 é a chamada Nova Lei de Migração que começou a ditar os direitos e deveres daqueles que pretendem entrar no Brasil.
As mudanças trazidas são importantes, pois atingem diretamente os direitos e deveres dos migrantes e visitantes ao Brasil, revogando o Estatuto do Estrangeiro, que por ser de 1980, estava desatualizado e não se encaixava a nossa realidade atual e os Tratados Internacionais dos últimos 30 anos.
Esse e-book descreve as mudanças e novos vistos brasileiros, de maneira simples e didática, sem a necessidade de leitura de leis complicadas.
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