Os Erros Formais e Materiais em um Lançamento Tributário e a Influência para Contagem do Prazo Decadencial

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Para que haja um lançamento tributário é imprescindível que haja um fato gerador, que se define como um fato ou conjunto de fatos que, vinculados a uma Lei, gera a obrigação tributária, ou seja, é a obrigação legal de doar ao Estado uma parcela do patrimônio que deve retornar ao contribuinte em forma de bens ou serviços prestados pelo poder público, cuja definição legal está contida no Art. 3º do Código Tributário Nacional

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Roberto Ferrari

Trabalho com adequação empresarial em LGPD, além de outros serviços nas áreas de Ciências da Computação e no Direito.

Atuação como consultor jurídico nas áreas:

* OBRIGAÇÕES;

* RESPONSABILIDADE CIVIL;

* CONTRATOS;

* CONTRATOS EM ESPÉCIE;

* DIREITO DAS COISAS;

* DIREITO DE FAMÍLIA;

* DIREITO DE SUCESSÕES.

Em Ciências da Computação:

* Ministro Curso de Rede de Computadores;

* Consultoria em Segurança da Informação;

* Elaboração de e-comerce (direito empresarial, elaboração de contratos, planilhas de controle financeiro, desenvolvimento de sites de comércio eletrônico)

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