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Os direitos das pessoas com deficiência: um olhar para além da legislação

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O curso se estrutura a partir de três importantes leis que compõem o ordenamento jurídico brasileiro e que são fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência: a Constituição Federal de 1988 (que contém os princípios que constituem a base da legislação protetiva, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e o princípio da solidariedade), a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (que reformula o conceito de deficiência, abandonando o modelo médico para adotar o modelo social), e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (ou Lei Brasileira de Inclusão). São apresentados e comentados os principais artigos de cada uma dessas leis, acompanhados de leituras da doutrina e de exemplos de situações reais, relatos de casos e depoimentos de familiares. Chega-se então ao Sistema de Proteção dos Direitos das Pessoas com Autismo, com a apresentação e discussão da legislação específica e das instituições que fazem parte desse sistema (o Ministério Público, os Conselhos de Direitos e as associações, entre outros). Ao longo de todo o curso busca-se refletir sobre o abismo que existe entre a legislação e a realidade, enfatizando a importância da participação ativa da sociedade, tanto na elaboração das leis quanto na cobrança de sua efetivação, e assumindo um posicionamento que privilegia o ser humano como centro de todas as discussões. Ao encerrar seu estudo, o cursista terá adquirido uma visão ampla e abrangente do funcionamento do sistema jurídico vigente no país, no que se refere aos direitos das pessoas com TEA, e dos caminhos existentes para tornar realidade esses direitos.

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O curso trata sobre a legislação de uma perspectiva não técnica, aprofunda saberes importantes para pessoas com deficiência, familiares e profissionais

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