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Modelo de inicial ação comum ITCMD

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A utilização do VVR - Valor Venal de Referência - para a cobrança do ITCMD pela Prefeitura de São Paulo já foi declarada inconstitucional, porém, as cobranças continuam ocorrendo de forma errônea, e para te ajudar a reduzir/restituição os valores pagos indevidamente, temos o modelo de Petição Modelo de Ação Comum Declaratória com pedido de liminar que irá te auxiliar no momento da elaboração da sua petição inicial.
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