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Material Completo para Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS - Atualizado 2019

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Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Porém, a Receita Federal continua exigindo das empresas que seja recolhido o ICMS.

Sendo assim, é preciso ingressar na Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Nosso material jurídico tem todas as peças necessárias para ingressar na Justiça com essa ação!

  1. Advantages
  2. Details

Nosso material jurídico inclui:

1- Texto Explicativo da Tese

2 - Manual p/ Utilização

3 - Petições Iniciais (com e sem tutela)

4 - Mandado de Segurança

5 - Petição Inicial após MS

6- Apelação e Contrarrazões

7- Recurso Extraordinário e Contrarrazões

8- Cumprimento de Sentença

9 - Planilha

10- Cópia de processo similar, Artigo, Julgado, Modelos de Procuração e Contrato de Honorários.

Advantages

7-day warranty
Safe payments
Hotmart Support
Access in all devices
Pay with two cards
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