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Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Porém, a Receita Federal continua exigindo das empresas que seja recolhido o ICMS.
Sendo assim, é preciso ingressar na Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.
Nosso material jurídico tem todas as peças necessárias para ingressar na Justiça com essa ação!