Licitações e Contratos Administrativos

Law
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O tema Licitações e Contratos é analisado com referência a norma vigente (Lei 8.666 de 1993) e com base nos doutrinadores fez-se um estudo de como se deve proceder as Licitações e as Contratações com a Administração Pública, seja para Obras, Serviços, Compras e Alienações, analisando as modalidades permitidas, Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Leilão e Concurso, e por fim, um estudo breve sobre o Regime Diferenciado de Contratação.

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Entender como funciona as Licitações, a importância de uma Licitação para o Estado, sempre embasado nos princípios constitucionais da Administração Pública e dando ampla concorrência para os participantes.

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