LGPD: Material básico para implementação.

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Material básico para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em órgãos públicos municipais.

Com este material você conseguirá entender na prática como implementar a LGPD no âmbito do Poder Público Municipal, elaborar o inventário de dados e realizar a análise de risco. Estão incluídos:

PDF explicativo sobre o processo de implementação;

Planilha para elaboração do inventário de dados e mapeamento de risco;

Modelo de Decreto de implementação da LGPD no município;

Modelo de Portaria de designação do Encarregado de Dados;

Modelo de Plano de Adequação;

Modelo de Política de Privacidade para adequação do site do órgão.

VantagensDetalhes
Conheça melhor quem criou o conteúdo
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SIMONE ALVES CASSINI

Advogada, Pós-doutorado em Gestão Pública pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), DPO na Prefeitura de São Mateus-ES e Controladora Geral no período de janeiro de 2017 a outubro de 2021. Experiência na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, elaboração de Programa de Integridade, aplicação da Lei Anticorrupção, vasto conhecimento em Procedimentos Administrativos (PAR, PAD, PA), processo de Contratações Públicas, processos de Tomada de Contas Especial, além de ampla experiência em defesas administrativas perante Tribunais de Contas. Conhecimento na área de Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Previdenciário e Cível.

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