Lei Orgânica PCSP

LEI ORGÂNICA DA PC/SP (Parte I)

1. A Polícia Civil e a Constituição Federal de 1988

2. A Polícia do Estado de São Paulo

3. As Carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo

4. O Ingresso na Carreira

4.1. Requisitos Básicos e Concurso

4.2. Posse

4.3. O Exercício

4.4. O Curso de Formação Técnico-Profissional

5. O Estágio Probatório

6. A Reversão Ex-Officio

7. Remoção.

8. Os Vencimentos as Vantagens Pecuniárias do Policial

8.1. Vencimentos

8.2. Vantagens Pecuniárias

8.2.1. Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial

8.2.2. Ajuda de Custo em Caso de Remoção

9. As Concessões

9.1. Transporte Especial

9.2. Honrarias e Prêmios

9.3. Promoção Pós-Morte

9.4. Auxílio-Funeral

9.5. Assistência Jurídica.

10. O Direito de Petição

11O Elogio

12. Os Deveres dos Policiais Civis.

13. Transgressões Disciplinares

14. Das Responsabilidades

15. As Penas Disciplinares.

16 Providências Preliminares ao Procedimento Disciplinar

17 O Procedimento Disciplinar