Lei 8112-90

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Brasil é o título regulamentado pela Lei nº 8.112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor público brasileiro, seus direitos e deveres.[1] Se aplica para o vínculo empregatício que liga os servidores públicos com a administração pública federal no Brasil, tanto a administração direta (ministérios, órgãos e poderes) quanto a administração indireta (autarquias e fundações públicas federais). Diz-se estatutário pois os deveres e obrigações decorrem de dispositivos do estatuto legal, isto é, a lei específica que regulamenta a relação entre as partes, possuindo natureza de direito administrativo

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Ana Claudia Carregaro
1 Ano Hotmarter

Olá meu nome é Ana Claudia estudo para o concurso da Polícia Federal, e nessa caminhada resolvi fazer resumos didáticos e esquematizados.

Nem sempre ler aquele pdf todo preto e branco nos cativa, então colocar um pouco de cor e desenhos ajuda no processo de memorização. Foi a maneira que eu consegui captar a matéria e dessa forma os estudo não ficaram maçantes.

Aqui terá o conteúdo de : Informática, Tecnologia da Informação, Contabilidade, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Processo Penal, RLm e Estatística Descritiva

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