Lei 8112-90

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Brasil é o título regulamentado pela Lei nº 8.112 de 1990, destinada a regular a carreira do Servidor público brasileiro, seus direitos e deveres.[1] Se aplica para o vínculo empregatício que liga os servidores públicos com a administração pública federal no Brasil, tanto a administração direta (ministérios, órgãos e poderes) quanto a administração indireta (autarquias e fundações públicas federais). Diz-se estatutário pois os deveres e obrigações decorrem de dispositivos do estatuto legal, i...