Resumo sobre a legislação nacional para os resíduos sólidos urbanos (PDF)
Português
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Resumo acadêmico em PDF sobre a legislação nacional para os resíduos sólidos urbanos, após 20 anos de discussão, a gestão dos resíduos sólidos urbanos foi regulamentada no país, coma criação da Lei nº 12.305 em 2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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