AULA 1 - artigos 1º, 2º e 3º do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 2 - artigos 4º, 5º e 6º do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 3 - artigos 7º, 8º, 9º e 10 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 4 - artigos 10 e 11 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 5 - artigos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 6 - artigos 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 7 - artigos 28 e 29 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 8 - artigos 30 e 31 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 9 - artigos 32, 33, 34, 35, 36 e 37 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 10 - artigos 38-49 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 11 - artigos 50 e 51 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 12 - artigo 52 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 13 - artigos 59 e 60 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 14 - artigos 61 e 62 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 15 - artigos 62-64 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 16 - artigos 65-69 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 17 - artigo 52 (cont. aula 12) do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 18 - artigos 52 e 53 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 19 - artigo 53 (I, II e III) do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 20 - artigos 70-72 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 21 - artigos 72-76 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 22 - artigo 172 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 23 - artigos 172 e 173 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 24 - artigos 174 e 175 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 25 - artigos 176 e 202-207 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 26 - artigos 178, 179, 180 e 181 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 27 - artigo 182 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 28 - artigos 187-196 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 29 - artigos 190-196 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 30 - artigos 197-201 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 31 - artigos 209-214 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 32 - artigos 215-217 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 33 - artigos 217 do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)
AULA 34 - Disposições Finais do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729_2006)