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Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, se propôs a estabelecer uma série de regras para a proteção de informações individuais, alcançando tanto o público quanto privado e introduzindo medidas preventivas e repressivas, com o nítido objetivo de fomentar boas práticas na gestão da base de dados pessoais.