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Kit de Petições Judiciais Previdenciárias 2021

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O Kit de Petições judiciais 2021 contempla 23 petições iniciais previdenciárias totalmente atualizadas conforme a Reforma da Previdência, Decreto 10.410/20, que atualizou o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), sobre o BPC as alterações da Lei 13.982/20 que alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/91), já em relação aos benefícios rurais já contempla a Lei 13.846/19 sobre a comprovação da atividade rural por meio de autodeclaração e o enunciado mais recente na FONAJEF 222, que dispensa audiência em situações de já constar no processo documentos suficientes para a concessão.

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