JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - TRANSAÇÃO PENAL

O e-book "JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - TRANSAÇÃO PENAL" aborda de forma clara, objetiva e direta o conceito, os requisitos e o procedimento para oferecimento, aceitação e homologação da proposta de transação penal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, além de discorrer sobre a possibilidade de aplicação do instituto a crimes militares, delitos previstos no Estatuto do Idoso, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, na legislação eleitoral e ambiental, bem como para o caso de infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas por agentes detentores de foro por prerrogativa de função e, por fim, no crime de porte de drogas para consumo próprio.

É material de estudo para graduandos em Direito e candidatos que prestarão concursos públicos e o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, além de apresentar-se como fonte de consulta para bacharéis em Direito e advogados que atuam perante os Juizados Especiais Criminais.