Habite-se e Regularização de Obras

Um Habite-se concedido a um imóvel implica em atestar que ele está pronto para ser habitado. Os projetos foram aprovados e a obra foi construída de acordo com a legislação vigente.

Objetivo:

Proporcionar ao interessado executar sua obra (moradia, negócios, lazer,...) de acordo com a legislação vigente, gerando economia, segurança, conforto, adequabilidade ambiental, acessibilidade, facilitando, no futuro, modificações, ou até mesmo sua venda.