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Carlos Henrique
3 Anos Hotmarter

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, com

exceção dos impostos compreendidos em Circulação de

Mercadorias (ICMS), conforme art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou

ISS), é um imposto municipal, ou seja, somente os municípios

têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição

Federal).

A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação

que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios.

O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa

ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de

serviços da Lei Complementar nº. 116 (de 31 de julho de

2003).

Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em

que se encontra o estabelecimento do prestador.

O recolhimento somente é feito ao município no qual o

serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar

citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no

estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de

imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-

obra.

Os contribuintes do imposto são as empresas ou

profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas

os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas

ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo

recolhimento do imposto.

A alíquota utilizada é variável de um município para outro.

A União, através da lei complementar citada, fixou alíquota

máxima de 5% (cinco por cento) para todos os serviços. A

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