EXCLUDENTE DE ILICITUDE NO CRIME DE ABORTO NO BRASIL
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre o aborto
no ordenamento processual brasileiro, bem como no direito internacional,
abordando temáticas como dignidade da mulher e o direito da mulher a livre
escolha no Brasil. Outrossim, se debruçar com uma análise de excludente de
ilicitude penal no crime de aborto e sobre a classificação do aborto.
Palavras-chave: Direito penal. Aborto. Classificação do aborto. Excludente
de ilicitude penal no crime de aborto.
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