ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

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ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

MÓDULO I

INTRODUÇÃO

LEI Nº 8.069, De 13 De Julho De 1990

Do Direito À Vida E À Saúde

Do Direito À Liberdade, Ao Respeito E À Dignidade

Do Direito À Convivência Familiar E Comunitária

Do Direito À Educação, À Cultura, Ao Esporte E Ao Lazer

Do Direito À Profissionalização E À Proteção No Trabalho

Das Medidas Específicas de Proteção

Dos Direitos Individuais

Das Garantias Processuais

MÓDULO II

Das Medidas Sócio-Educativas

Da Remissão

Do Conselho Tutelar

Da Justiça da Infância e da Juventude

Dos Procedimentos

Do Ministério Público

Do Advogado

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Dos Crimes

Das Infrações Administrativas

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