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Emenda Constitucional nº 103, de 2019

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Este material visa destacar as mudanças importantes dos artigos do nosso edital de Escrevente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo devido à redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Primeiramente, vamos estudar as novas regras que foram inseridas no texto constitucional e, logo depois, estudaremos as alterações dos artigos em forma de tabelas comparativas.

Ao final do material, encontraremos todos os artigos alterados e inseridos pela referida Emenda Constitucional.

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