EDUCAÇÃO NÃO É CONSUMO: Contrapontos ao pensamento jurídico dos tribunais brasileiros numa visão sociológica e antropológica

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O presente estudo visa estabelecer um contraponto ao pensamento doutrinário adotado pelos tribunais brasileiros de que a educação ofertada pela livre iniciativa privada é um serviço de consumo como outro qualquer.

É preciso entender que a educação regular, ofertada pelo poder público, educação pública, não é gratuita e que a educação particular, na realidade, é custeada pela família, ou seja, é um investimento na formação da personalidade humana.

Assim, as escolas estabelecem não um contrato de prestação de serviços educacionais, mas sim, um contrato de custeio de serviços educacionais, que se desenvolve em longo prazo. Uma geração semeia e outra colhe.

A precarização da educação pública regular no Brasil empurra à família de classe média a optar por escolas particulares. Assim, a família busca o ensino de qualidade. No sentido posto, a educação particular passa a ser custeada, assumindo, assim, um caráter de investimento na formação da personalidade de sua prole.

A educação pública custeada pelos impostos não se faz com o pagamento indireto do tomador dos serviços, como os julgados afirmam, na realidade, os impostos exigidos de forma coercitiva pelo Estado servem para o custeio de serviços a que está obrigado. Assim se dá a oferta de educação pública à população.

O constituinte, de forma sábia, permitiu ao particular a oferta de educação regular para a sociedade mediante o autofinanciamento. Isso resulta não só no auxílio ao Estado, como também numa opção de investimento em educação pela família e, assim, se dá o contrato de custeio educacional.

Para não ser mais extenso, não importa se a educação regular é pública ou privada, se custeada por impostos ou pela própria família por opção.

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Ricardo Furtado
6 Anos Hotmarter

O Dr. Ricardo Furtado possui larga experiência na assessoria jurídica, com mais de 32 anos, de instituições educacionais: é Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires – UBA; Pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro Universitário Oswaldo Aranha; Graduação em Direito pelo Centro Universitário Augusto Motta. Atualmente participa como membro: 1 – efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros nas comissões de Direito Constitucional e Tributário; 2 – na Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino como conselheiro; 3 – na Associação Comercial do Rio de Janeiro como conselheiro na comissão jurídico tributário; 4 – na Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá/RJ, como Diretor Jurídico; 5 – do Grupo de Direito Tributário do Rio de Janeiro; 6 – da Ricardo Furtado Advogados Associados como Diretor Presidente e, – 7 – Instituto Brasileiro de Estudos em Educação – IBEE, como Diretor Superintendente. Experiências nas áreas do Direito Privado e Público.

Neste ano de 2021, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados. No sentido posto, é necessário que as escolas atentem, não só à adequação de suas rotinas nas determinações dessa lei, como também adequem seus documentos e seu contrato de custeio à nova realidade jurídica.

Pensando nessa assertiva, a Ricardo Furtado Sociedade de Advogados em parceria com o Instituto Brasileiro de Estudos em Educação – IBEE, vem anualmente apresentando o Manual de Gestão de Matrículas às escolas.

Esse Manual apresenta, por meio de seus documentos e contrato, uma rotina para que a escola estabeleça um Sistema de Matrículas a cada ano. Assim, além de apresentar modelos de documentos e contratos atualizados, o Manual fundamenta todos os instrumentos com base na legislação pertinente, disponibilizando informações claras para que as escolas possam construir uma relação com o usuário do serviço educacional de forma transparente, evitando riscos

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