
Guia e Modelos de implementação.
O Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma das legislações mais significativas criadas nos últimos anos, conhecida como LGPD. Essa legislação estabeleceu diversos limites e implementações às organizações que controlam e processam dados pessoais dos cidadãos, de forma a propiciar uma proteção mais adequada à esses dados, respeitando direitos como privacidade, intimidade e liberdade de expressão.
A adequação a este regulamento exige que examinemos atentamente os dados pessoais que coletamos e processamos, assegurando que isso seja feito de maneira apropriada, transparente e justa, levando em consideração os direitos dos titulares de dados.