E-book: Combate ao crime de maus-tratos contra animais

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E-BOOK: COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE SANÇÕES JURÍDICAS

2. ESPÉCIES DE SANÇÕES JURÍDICAS

2.1. SANÇÕES CIVIS

2.2. SANÇÕES PENAIS

2.3. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

3. LEIS PENAIS INCRIMINADORAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

3.1. CRIMES CONTRA OS CETÁCEOS (LEI Nº 7.643/87)

3.2. CRIMES CONTRA A FAUNA (LEI Nº 9.605/98)

4. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, LEI Nº 9.605/98)

4.1. ANÁLISE DO TIPO PENAL (ART. 32, CAPUT)

4.2. FIGURA EQUIPARADA/EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (ART. 32, §1º)

4.3. CAUSA DE AUMENTO DE PENA/MORTE DO ANIMAL (ART. 32, §2º)

5. ASPECTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

5.1. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

5.2. FASE PRELIMINAR

5.3. DO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO

6. ONDE E COMO DENUNCIAR O CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

CONSIDERAÇÕES FINAIS: A VERDADEIRA – E ÚNICA EFETIVA – FORMA DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS

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