CICLOS DE DIREITO: NOÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA - ATUAL 2021

Execução fiscal (Lei 6.830/1980): É a lei nacional que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, quanto às dívidas de natureza não tributária (Ex.: multas de trânsito, ambientais, inclusive penais) e aos créditos tributários (art.3º, CTN, Lei 5.172/66, que disciplina o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.)Competência: É de natureza absoluta e não se submete ao Juízo Universal de outras dívidas ou concurs...