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Direito Penal (Parte Geral) - Curso de Capacitação

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Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- DA IMPUTABILIDADE PENAL DO CONCURSO DE PESSOAS
- DAS PENAS DAS ESPECIES
- DAS PENAS
- DA APLICAÇÃO DA PENA
- DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
- DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
- DA REABILITAÇÃO
- DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- DA AÇÃO PENAL
- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
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  1. Advantages
  2. Details

O curso de Direito Penal do IDEC Cursos contempla emissão de certificado dentro dos padrões estabelecidos pelo MEC para complementação de horas.

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