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DIREITO ELEITORAL: As leis que regem as eleições no Brasil (263 páginas)

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Este livro é digital. Trata-se de uma obra preparada especialmente para quem deseja se atualizar acerca da sistemática do direito eleitoral brasileiro em vigor de forma simples, direta e objetiva. Tem como finalidade auxiliar os estudantes. Três vezes por ano, mais de cem mil Bacharéis de Direito, ou discentes que estejam concluindo o curso, enfrentam um dos mais difíceis e concorridos Exames do País: O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. organizado pela Fundação Getúlio Vargas. Está no formato PDF para ser acessado em computadores, notebooks, tablets e smartfones. Cobre todo conteúdo programático da disciplina de em pauta. 263 páginas.
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A vantagem primordial desta obra é a abordagem completa de todo o conteúdo visto em um curso de nível superior sobre o direito eleitoral brasileiro. A título de proêmio o Direito Eleitoral é pautado pelo Código Eleitoral que é recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar, bem como por inúmeras outras legislações que o complementa. A Lei dos partidos Políticos é uma lei infraconstitucional, a Lei Complementar 9.504 de 1.997. Ademais as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que possuem também a função normativa, criando sanções. A natureza jurídica das normas do Direito Eleitoral são todas de natureza pública, ou seja, de ordem pública, portanto indisponíveis, são de ordem cogentes (imperativa), de interesse público. A sanção é a perda de mandatos, porquanto não se deverá entrar em acordos, não são admissíveis transações ou muito menos violações que apazigúem as punições, visto que na maioria dos casos judiciais as condenações que surgiram se deu por causa de Captações de sufrágios, da tentativa ou da compra de votos. Portanto não poderão existir alienações para as normas do Direito Eleitoral.

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