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Direito do consumidor para empresarios.

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O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores. Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
  1. Advantages
  2. Details

Proporcionar noções do processo de constituição da empresa, desde a organização de documentos até a sua última inscrição Alvará de Funcionamento/Registro Sanitário.

Demonstrar o procedimento realizado para execução da constituição de uma empresa nos sistemas dos órgãos.

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Frequently Asked Questions