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DIREITO DO CONSUMIDOR Lei n. 8.078, de 11-9-1990; Art. 5º, XXXII, CF; Art. 170, V, CF; Art. 48, ADCT. (166 páginas)

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Este livro é digital. Trata-se de obra preparada especialmente para quem deseja se atualizar acerca da sistemática do direito do consumidor em vigor de forma simples, direta e objetiva. Tem como finalidade auxiliar os estudantes. Três vezes por ano, mais de cem mil Bacharéis de Direito, ou discentes que estejam concluindo o curso, enfrentam um dos mais difíceis e concorridos Exames do País: O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. organizado pela Fundação Getúlio Vargas. Está no formato PDF para ser acessado em computadores, notebooks, tablets e smartfones. Cobre todo conteúdo programático da disciplina de em pauta. 166 páginas. O Contexto histórico do Código de defesa do consumidor (CDC) depois da Constituição é a obra mais bem elaborada no Brasil. A comunidade jurídica internacional reconheceu a importância do Código De Defesa Do Consumidor (CDC), o ECA, o Estatuto do Idoso e a Lei de execuções penais. Deveriam as leis serem desenvolvidas por força das exigências dos nacionais. Tendo em vista que quando se mudam os hábitos na sociedade a legislação deverá acompanhar. Ademais, convém ressaltar que o nascimento do Código De Defesa Do Consumidor (CDC) foi marcado por eventos históricos relevantes.
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A primordial vantagem deste livro digital é que engloba todo o conteúdo de suma relevância nos cursos de nível superior das faculdades de direito. Houve uma ruptura do paradigma do direito civil clássico com a instituição do direito romano. A partir dessa época foi fundado o novo direito constituído nas bases da intervenção estatal para a elaboração e implementação de leis específicas, políticas públicas e jurisdição especializada na defesa do consumidor em todo mundo. A fim de que a relação de consumidor, fornecedor e produtor fosse menos desiguais possíveis, conquanto, havia a necessidade que o Estado interviesse nessa relação por meio das leis, por meio de políticas públicas e também por meio da atuação do poder judiciário.

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