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Direito à saúde no Brasil: Precariedade do SUS e abusividade na assistência suplementar

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Em 1988, veio a ser promulgada a Constituição Federal, sendo erigida a saúde à condição de direito social (art. 6º), competindo ao Estado o desenvolvimento de uma política de saúde fincada na universalidade e na igualdade de todos, preconizando o atendimento de todo e qualquer brasileiro, quer seja contribuinte ou não da Previdência Social. Considerados de relevância pública, os serviços inerentes à área da saúde, mesmo quando desemprenhados por particulares, exigem uma fiscalização e acompanhamentos frequentes. [...] No nosso País, o sistema de saúde público caracteriza-se pela precariedade e pela ineficiência. [...] A crise de hoje da saúde brasileira é um reflexo de um passado em que o Estado, na condição de instrumento para satisfazer os interesses capitalistas dominantes, manteve-se inerte e o povo, sem qualquer sentimento cívico e de cidadania, nenhum esforço empreendeu para combater tal estado de coisas.

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