Direito à saúde no Brasil: Precariedade do SUS e abusividade na assistência suplementar

Em 1988, veio a ser promulgada a Constituição Federal, sendo erigida a saúde à condição de direito social (art. 6º), competindo ao Estado o desenvolvimento de uma política de saúde fincada na universalidade e na igualdade de todos, preconizando o atendimento de todo e qualquer brasileiro, quer seja contribuinte ou não da Previdência Social. Considerados de relevância pública, os serviços inerentes à área da saúde, mesmo quando desemprenhados por particulares, exigem uma fiscalização e acompanhamentos frequentes. [...] No nosso País, o...