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Desafios da Fixação da Pena no Direito Penal Brasileiro

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Minicurso online sobre os desafios da fixação da pena no direito penal brasileiro.

Ministrado ao vivo, para 50 participantes, contém as aulas, na íntegra, bem como o material de apoio disponibilizado (slides e bibliografia).

Quatro aulas:

Aula 1 - Teoria das Penas, Princípios Constitucionais, Penas Proibidas e Penas Permitidas

Aula 2 - Dosimetria da Pena de Multa

Aulas 3 e 4 - Dosimetria da Pena Privativa de Liberdade

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Apresentação do conteúdo de forma crítica, sob a perspectiva normativa, doutrinária e jurisprudencial. Professor com 13 anos de docência no ensino superior, e 15 anos de advocacia criminal.

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