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DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO EDITÁVEL

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A declaração de conteúdo é um documento que foi disponibilizado para envios específicos que podem ser feitos sem nota fiscal. Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação (sem fins comerciais) é necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote. Segundo os Correios, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre legislações para a circulação de mercadorias no país.
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A declaração de conteúdo é um documento que foi disponibilizado para envios específicos que podem ser feitos sem nota fiscal. Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação (sem fins comerciais) é necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote. Segundo os Correios, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre legislações para a circulação de mercadorias no país.

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