Decadência do ITCD/MG

Law
profile

A Lei 23.090/2018 revogou o parágrafo único do artigo 23 da Lei 14.941/2003 que estabelecia como marco inicial da decadência do ITCD a ciência pelo fisco da ocorrência do fato gerador.

E o que muda?

Pensando em trazer informações sobre o tema, criei o curso Decadência do ITCD/MG cujo conteúdo teórico e prática abordará o instituto da decadência e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, no estado de Minas Gerais.

O participante terá a oportunidade de entender o marco inicial da contagem do prazo decadencial após a revogação do parágrafo único do artigo 23 da Lei 14.941/2003.

No curso será estudada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incluindo a análise da súmula 555, e do Tribunal de Justiça de MG a respeito do marco inicial da decadência do ITCD/MG.

Serão abordados, ainda, os acórdãos do Conselho de Contribuintes de MG e o entendimento do fisco sobre o tema e a divergência com a jurisprudência do STJ.

Está divido em 8 aulas com o seguinte conteúdo programático:

1. Lançamento tributário

2. Lançamento tributário do ITCD/MG

3. Lançamento de ofício do ITCD/MG

4. Decadência no direito tributário

5. Jurisprudência do STJ e a decadência do ITCD/MG

6. Jurisprudência do TJMG e a decadência do ITCD/MG

7. Entendimento do CC/MG e do fisco sobre a decadência do ITCD/MG

8. Exemplos de cálculo do prazo decadencial em situações práticas

Além das aulas, o aluno terá acesso a um material complementar como fonte de pesquisa e consulta.

Advantages

O curso de livre atualização Decadência do ITCD/MG destina-se aos interessados em rever e aprimorar suas atividades profissionais. Trata-se de um curso prático que pode ser aplicado rapidamente no dia a dia dos participantes.

O conteúdo foi dividido em 8 aulas que abordam o tema de maneira objetiva. Toda a dinâmica é desenvolvida através da internet, trazendo flexibilidade para assistir as aulas. Além disso, o participante tem contato com recursos didáticos de apoio que melhoram o aprendizado e permite aprofundar o conteúdo abordado e se tornam uma importante fonte de consulta.

Este curso destina-se a advogados, contadores, despachantes, profissionais que trabalham em departamento fiscal e demais interessados que buscam atualização sobre a tributação incidente sobre herança e doações.

7-day warranty

Safe payments

Frequently Asked Questions

I can see this page is a Hotmart Public Profile. What is this?

Hotmart Public Profile is a promotional channel for Producers and digital products sold through Hotmart. These products are online courses, ebooks, video lesson series, among others. The objective of the Public Profile is to help you learn more about the content and specificities of the product, helping you in your purchasing decision. This means that the images, texts, comments, and achievements shown on this page are truly representative of theses products’ content. If you don’t agree with something being displayed, please contact us using this channel