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Curso: O que fazer em caso de maus-tratos contra animais

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Curso voltado para protetores de animais (leigos em Direito) e para advogados. Tem por objetivo: esclarecer quais situações são consideradas maus-tratos do ponto de vista técnico-científico (veterinária) e jurídico; informar acerca das principais leis de proteção animal e de que forma elas tutelam os animais domésticos, domesticados e silvestres, nativos ou exóticos; ensinar quando, como, onde e para quem denunciar casos de maus-tratos; orientar sobre qual conduta deve ser tomada quando a autoridade e/ou o agente público se recusa a agir em casos de maus-tratos; esclarecer quais as diferenças nas atribuições da polícia civil, polícia militar, polícia militar ambiental, Ministério Público e Poder Judiciário no combate aos maus-tratos; discutir sobre as responsabilidades do Poder Público na implementação de Políticas Públicas de combate aos maus-tratos; informar sobre quais cuidados devem ser tomados quando for necessário ingressar em imóvel de terceiros para resgatar um animal; etc.

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  2. Details

Curso ministrado pelo professor e advogado Mauro Cerri Neto, especializado em Direito Animal. Ao fazer este curso você irá eliminar o sentimento de impotência diante de casos de maus-tratos contra animais, pois saberá exatamente o que fazer para garantir a punição do criminoso e a quem recorrer para providenciar o imediato socorro ao animal.

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