Curso Noções Básicas Direito Civil II

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Título II, do Livro I, do Código Civil, aborda temas relacionados às

pessoas jurídicas. O artigo 4 0 inicia in formando que a s pessoas jurídicas são

de direito público, interno o u externo, e de direito privado.

O artigo 41 do mesmo Códex

informa que são pessoas jurídicas de

direito público interno:

i) a União;

ii) os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

iii) os Municípios;

iv) as autarquias, inclusive a s associações públicas;

v) as demais entidades de c aráter público criadas por lei.

A redação do inciso IV foi alterada pela

Lei n.º 11.107/2005 (Lei dos

Consórcios

Públicos), que acrescentou as associações públicas ao

mencionado rol.

No entanto, há que se estar atento, pois os consórcios

públicos podem adotar o regime público, caso em que serão consórcios

públicos

de direito público, legalmente denominados de associações

públicas e, portanto, pessoas jurídicas de direito público interno. Mas não se

deve confundir com os consórcios que adotarem o regime privado, caso em

que serão consórcios públicos de direito privado, sem a denominação de

associações públicas e, portanto, regidos pelo

Código Civil e não pelo

regime d e Direito Administrativo.

Após informar as pessoas jurídicas

de direito público, o Código Civil

elenca a s pessoas jurídicas de direito privado

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Ao termino do curso estará apto e em pleno,conhecimento do mesmo.

Sendo capaz de aborda o tema sem receio algum

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