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Curso - Juizado Especial Criminal Lei 9.099/95

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Dr. José Brito

Advogado criminalista, especialista em Direito Processual Penal e Direito Penal, Tribuno do Tribunal do Júri, fundador do escritório Martins Brito Advocacia Criminal, registrado na OAB/RJ sob nº 012656/2017, professor universitário, Parecerista, Diretor-Tesoureiro da 29ª subseção da OAB/RJ

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O presente curso possui como base de estudo a nº Lei nº 9.099/95, abordando seus institutos despenalizadores, bem como, enfrentando a fase preliminar e judicial, fornecendo sólida teoria aliada à prática, tanto na questão preventiva quanto em uma AIJ, permitindo o aluno no caso concreto definir a melhor estratégia e tese de defesa de seu cliente. Outrossim, estaremos abordando os temas com base em nossa doutrina e jurisprudência, apresentando divergências e posicionamentos, com finalidade primordial uma qualificação de excelência, neste segmento do direito criminal, extremamente utilizado no dia-a-dia forense, em decorrência da alta demanda. Por fim, temos ao final do curso uma apresentação de como devemos agir em uma audiência de instrução e julgamento no Jecrim.

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