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CURSO E MENTORIA DESMISTIFICANDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

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DESCRIÇÃO 3 MÓDULOS: TOTALIZANDO 1:30HS;

I - MÓDULO TEÓRICO:

1ª AULA: ENTENDA O ANPP;

2ª AULA: OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ANPP;

3ª AULA: AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI PARA REALIZAÇÃO DO ANPP;

II - MÓDULO TEÓRICO:

AULA: PARTE PROCEDIMENTAL DA REALIZAÇÃO DO ANPP E ESTUDO MINUCIOSO DOS 14 PARÁGRAFOS DO ARTIGO 28-A DO CPP;

III - MÓDULO PRÁTICO:

AULA: ESTUDO DE CASO CONCRETO; DEFINIÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: ELABORAR MINUTA PARA O CONTRATO: MATERIAL EM PDF:

MENTORIA GRUPO EXCLUSIVO TELEGRAM:

- CONSELHOS, TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTOS E CONCEITOS, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR O CRESCIMENTO PROFISSIONAL;

- MENTORIA VOLTADA PARA SANAR DÚVIDAS DOS ALUNOS;

BÔNUS: MASTERCLASS

3 HS DE DURAÇÃO

CONTEÚDO:

A evolução do ANPP; O princípio da obrigatoriedade da ação penal; As razões político-criminais do ANPP; Processo penal e consenso; Natureza jurídica do ANPP; Requisitos objetivos para o ANPP; Requisitos subjetivos para o ANPP; Pressupostos de existência, validade e eficácia do ANPP; O objeto do ANPP; Apreciação judicial e Execução do ANPP; Questões práticas e controvertidas sobre o ANPP; O ANPP na visão do Ministério Público; A atuação dos advogados criminalistas no ANPP; As inovações trazidas pelo Pacote anticrime, pertinentes ao ANPP; Questões polêmicas referentes ao ANPP e uso na prática; Conhecer as possíveis condições que serão propostas pelo MP ao cliente; Aferir se as condições propostas pelo MP são pertinentes e benéficas ao seu cliente; Passo a passo de como atuar nos três tipos de audiências previstas na lei para o ANPP, perante o Promotor de Justiça e perante o Juiz; Resolver incidentes ocorridos em audiência; O ANPP no contexto dos dos crimes de estelionato.

Todas as aulas serão ministradas pelo professor FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES. BELO, PROFESSOR DE GRADUAÇÃO EM FACULDADES PARTICULARES, ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E ADVOGADO MILITANTE.

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O Acordo de não persecução penal é uma ferramenta de conhecimento indispensável para aqueles que militam dentro da área penal e buscam celeridade processual; foi introduzido pela lei 13.964/2019 conhecida como pacote anticrime, tem um grande alcance, são muitos os delitos que podem ser solucionados mediante o anpp.

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