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Curso Decadência ITCD/MG

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A Lei 23.090/2018 revogou o parágrafo único do artigo 23 da Lei 14.941/2003 que estabelecia como marco inicial da decadência do ITCD a ciência pelo fisco da ocorrência do fato gerador.

E o que muda?

Pensando em trazer informações sobre o tema, criei o curso Decadência do ITCD/MG cujo conteúdo teórico e prática abordará o instituto da decadência e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, no estado de Minas Gerais.

O participante terá a oportunidade de entender o marco inicial da contagem do prazo decadencial após a revogação do parágrafo único do artigo 23 da Lei 14.941/2003.

No curso será estudada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incluindo a análise da súmula 555, e do Tribunal de Justiça de MG a respeito do marco inicial da decadência do ITCD/MG.

Serão abordados, ainda, os acórdãos do Conselho de Contribuintes de MG e o entendimento do fisco sobre o tema e a divergência com a jurisprudência do STJ.

Está divido em 8 aulas com o seguinte conteúdo programático:

1. Lançamento tributário

2. Lançamento tributário do ITCD/MG

3. Lançamento de ofício do ITCD/MG

4. Decadência no direito tributário

5. Jurisprudência do STJ e a decadência do ITCD/MG

6. Jurisprudência do TJMG e a decadência do ITCD/MG

7. Entendimento do CC/MG e do fisco sobre a decadência do ITCD/MG

8. Exemplos de cálculo do prazo decadencial em situações práticas

Além das aulas, o aluno terá acesso a um material complementar como fonte de pesquisa e consulta.

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  1. Advantages
  2. Details
  3. Content

O curso de livre atualização Decadência do ITCD/MG destina-se aos interessados em rever e aprimorar suas atividades profissionais. Trata-se de um curso prático que pode ser aplicado rapidamente no dia a dia dos participantes.

O conteúdo foi dividido em 8 aulas que abordam o tema de maneira objetiva. Toda a dinâmica é desenvolvida através da internet, trazendo flexibilidade para assistir as aulas. Além disso, o participante tem contato com recursos didáticos de apoio que melhoram o aprendizado e permite aprofundar o conteúdo abordado e se tornam uma importante fonte de consulta.

Este curso destina-se a advogados, contadores, despachantes, profissionais que trabalham em departamento fiscal e demais interessados que buscam atualização sobre a tributação incidente sobre herança e doações.

Advantages

7-day warranty
Safe payments
Hotmart Support
Access in all devices
Pay with two cards
Access via Hotmart Sparkle
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