Curso de Juiz Arbitral

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Capacitação em Arbitragem com Técnicas de Negociação, Conciliação e Mediação

A Lei da arbitragem determina em seu artigo 18:“O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário”. E no artigo 31 “A sentença Arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.

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Valdecir Santos

Árbitro é a pessoa escolhida para analisar e julgar um conflito submetido à arbitragem. É um profissional eleito pelas partes envolvidas no conflito (ou pela Câmara de Arbitragem) para julgar uma controvérsia. Desempenha o papel de juiz do processo de arbitragem com a diferença de que ser árbitro é uma condição temporária, e não uma profissão, como a de Juiz de Direito.

De acordo com o artigo 13 da Lei Federal n. 9.307/96 que dispõe sobre a arbitragem, “pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”. No parágrafo 6º do referido artigo, a lei determina que “no desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.” Adiante, arremata o artigo 18 ao dizer que “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.”

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