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CURSO DE FORMAÇÃO DE PERITO JUDICIAL

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A justiça tem o dever constitucional de apreciar “qualquer lesão ou ameaça”. Qualquer cidadão pode propor uma ação, quando se sentir lesado, em qualquer área. Caberá ao juiz, através de sentença, declarar a quem cabe a razão. Se o assunto sair da área externa ao Direito, o juiz não terá conhecimento suficiente para sentenciar. Por exemplo, numa ação sobre erro médico: só um médico poderá dizer quem tem razão! Nesse caso, será nomeado exatamente um médico para analisar o processo e dar a resposta através de um Laudo Pericial. Entregue o laudo, o Perito encerrou sua atuação, receberá os honorários e voltará à sua atividade normal.

Isso ocorre com base no Art. 156 do Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte:

“O JUIZ SERÁ ASSISTIDO POR PERITO QUANDO A PROVA DO FATO DEPENDER DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.”

O curso é voltado para todas as profissões, ensinando exclusivamente o que é essencial no exercício da perícia judicial, não entrando em detalhes técnicos particulares de cada profissão.

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Importa, de início, fazer a distinção entre Perito Criminal e PERITO JUDICIAL.

O primeiro, Perito Criminal, é Funcionário Público de Carreira, com profissão regulamentada pela Lei 12.030/2009. É admitido mediante concurso, passando a fazer parte do quadro funcional do Estado, na área da Segurança Pública, junto à Polícia Técnico-científica.

O PERITO JUDICIAL não presta concurso, não é funcionário público e não tem subordinação ao Estado. É um Profissional Liberal (médico, dentista, enfermeiro, psicólogo, advogado, contador, administrador de empresa, corretor de imóveis ou de seguro, pedagogo, agente de turismo ou profissional de qualquer outra área) que se coloca à disposição da Justiça para assessorar o juiz em ações de sua área de atuação e conhecimento técnico ou científico.

Segundo palavras do próprio presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli o Judiciário precisa desafogar seus tribunais: são mais de 100 milhões de processos! Muitos, parados por falta de laudo pericial, por falta de Peritos Judiciais! Só no ano passado, surgiram 26,2 milhões de processos novos! Se apenas 5% depender de Perícia Judicial, serão 1 milhão e 310 mil casos! Considerando que, no Brasil todo, há somente cerca de 11.500 peritos atuantes, caberá, para cada um 114 perícias ao ano. Diluindo pelos 12 meses, teremos 10 perícias por mês, mais de 2 por semana!

Transmitir aos participantes todos os conhecimentos necessários ao exercício dessa atividade, habilitando-o a atuar como Perito Judicial em sua área de formação ou conhecimento.

Orientar quanto às características e obrigações da função, bem como para elaboração de Laudo Pericial; Parecer Técnico; resposta a quesitos; petições ao Judiciário etc.

Preparar os novos Peritos Judiciais para atuação imediata no campo de trabalho, auxiliando no processo de cadastramento junto ao Tribunais de Justiça: Estadual, Federal e Trabalhista.

Fornecer o respaldo técnico-pedagógico pelo material didático de apoio.

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