CRIMES E CONTRAVENÇÕES - MATERIAL DE AULA (E-BOOK)

Ficou muito fácil de acompanhar as aulas de Direito Penal do professor Paulo Henrique Helene.

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Com ele, você vai aprender que estas espécies de infrações penais têm diferenças:

a) quanto à pena privativa de liberdade imposta;

b) quanto ao limite das penas;

c) quanto à admissibilidade de tentativa;

d) quanto à espécie de ação penal;

e) quanto à extraterritorialidade da lei penal brasileira;

f) quanto à competência para processar e julgar;

g) quanto ao cabimento de prisão cautelar; e

h) quanto ao período de prova do "sursis".