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Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

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A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é um imposto, previsto constitucionalmente. Este assunto é de conhecimento obrigatório para todos os profissionais e estudantes de direito. Este material é inédito, engloba suas diversas nuances, inclusive a assunção da manutenção do serviço pelos municípios. O material tem 19 páginas.
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