Consumidores Hipervulneráveis: A necessária proteção diante de práticas abusivas

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A vulnerabilidade dos consumidores consiste em um princípio fundamental que norteia as relações estabelecidas no mercado de fornecimento de produtos e/ou serviços, eis que a contratação massificada, fincada em regras ditadas unilateralmente pelas empresas, acarreta a fragilização dos destinatários finais dos bens adquiridos. Presume-se a fragilidade daqueles em face dos fornecedores que dispõem de maior aparato informacional, técnico e jurídico no âmbito comercial, encontrando-se inseridos em um contexto estigmatizado por práticas e cláusulas arbitrárias. A Lei Federal nº 8.078/90 é o resultado dessa realidade marcada pela desigualdade entre os contratantes, almejando o equilíbrio entre forças distintas e a proteção dos que são vilipendiados em seus direitos basilares. Essa constitui a razão pela qual foi instituído um microssistema destinado à salvaguarda da parte mais debilitada dos negócios jurídicos entabulados.

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Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON)

A Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) constitui uma Associação civil autônoma e independente, de âmbito estadual, sem fins econômicos ou lucrativos e sem qualquer tipo de vinculação político-partidária ou religiosa, instituída para a defesa coletiva dos consumidores, sejam estes associados ou não. A ABDECON consiste também em um projeto de cunho extensionista da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, vocacionado para promover o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Nesse sentido, para fins de custeios das atividades realizadas pela Associação, efetuamos a venda de coletâneas jurídicas das mais variadas temáticas.

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